Por 32 votos a 19, os deputados estaduais aprovaram o projeto que altera a reforma da previdência dos militares no Rio Grande do Sul. A proposta foi a quinta a ser apreciada pelos parlamentares na sessão plenária da Assembleia Legislativa, que começou às 14h desta terça-feira.
O texto determina a substituição do desconto previdenciário de 14% para alíquotas progressivas de acordo com a faixa salarial, saindo de 7,5% e chegando a 22%, assim como o aprovada para os servidores civis no ano passado.
Antes da votação da proposta, o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Frederico Antunes, apresentou um requerimento de preferência, que acabou sendo aprovado por 33 votos a 18, para votar texto principal do projeto. Com isso, os deputados ficaram impedidos de apreciar emendas parlamentares, como uma proposta pelo Partido dos Trabalhadores, isentando de contribuição os militares aposentados que recebem até R$ 6.433,57, valor que é o teto do INSS.
Mesmo com o texto sendo duramente criticado por alguns parlamentares e representantes da categoria, o governo do Estado entende que medida garante isonomia na contribuição entre os servidores civis e militares.
Um dos argumentos do Executivo para a aprovação do texto era que o de que cerca de 96% dos militares ativos pagarão menos previdência em relação à situação atual, já que a alíquota efetiva vai ser inferior aos atuais 14%, beneficiando, portanto, os servidores de menor rendimento na ativa. Além disso, o Piratini prevê que a mudança represente um acréscimo de receitas previdenciárias próximo a R$ 200 milhões por ano.
Os demais projetos também foram aprovados na tarde de hoje. A seguir os detalhes:
Veto. O primeiro texto analisado na sessão foi o veto parcial ao Projeto de Lei 246. O veto foi mantido e consistia em uma alteração na redação do projeto que mantinha a majoração das alíquotas do ICMS, aprovado no final do ano passado.
Anticorrupção. O projeto de lei Anticorrupção foi aprovado, por unanimidade, com 52 votos favoráveis. A proposta prevê a adequação dos parâmetros de compliance (regras a serem seguidas) que as micro e pequenas empresas devem apresentar para poder participar de concorrências públicas, padronizando as leis estaduais à lei federal.
Concessões. O projeto que determinou alteração nas outorgas de concessões rodoviárias foi aprovado, com 42 votos favoráveis e 9 contrários. O texto prevê a adoção de modelos híbrido para ampliar a concorrência, uma vez que atualmente a lei estadual permitia apenas a concessão por menor valor de tarifa, não por maior outorga. O projeto recebeu uma emenda, que também foi aprovada, de autoria do líder do governo, Frederico Antunes (PP), que estabelecia condições para empresa vencedora. Sendo elas: a que ofereça o menor valor de tarifa de pedágio; o maior valor de outorga ao Poder Concedente; ou a combinação de ambos os critérios. O deputado Pepe Vargas (PT), líder da bancada, votou contrário ao projeto, justificando que o projeto aumenta o valor do pedágio, reduzindo a competitividade. “O governo quer fazer com que o usuário gaúcho que paga pedágio seja o banco dele (governo)”, afirmou. Além da bancada do PT, a deputada Luciana Genro (PSol) também foi contrária a proposta.
IGP. A proposta que cria novos serviços da emissão de documentos também foi aprovada com unanimidade pela Casa, com 52 votos favoráveis. O projeto oferece a alternativa de um “serviço expresso”, que permite a emissão do documento em menor tempo, para expedição da carteira de identidade e um “serviço domiciliar”, que permite que a emissão do documento seja feita em casa, sob o valor de R$ 96,34. As emendas apresentadas pela bacanda do PT pediam a isenção das taxas para pessoas cadastradas no CadÚnico e com impossibilidade de se deslocarem ao local de emissão. Ambas foram prejudicadas em função do requerimento de preferência apresentado pelo líder do governo.
