Prestes a dar início à transição de governo, o prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB) enviou à Câmara de Vereadores os últimos onze projetos de Lei elaborados em seu período à frente da prefeitura de Porto Alegre. Os textos foram protocolados na manhã desta segunda-feira (30).
Há propostas de mudança na aposentadoria do funcionalismo na Capital, prevendo a equiparação das alíquotas às implementadas nas esferas federal e estadual, alteradas entre 2018 e 2019. A administração quer implementar alterações no valor do benefício, escalonamento das taxas pagas pelos servidores, idade mínima e tempo de contribuição.
Outro texto sugere a alteração da pensão por morte – que, caso aprovada, será equivalente a metade do valor da aposentadoria paga aos servidores. O valor pode ser acrescido 10% a cada dependente, tendo como ponto máximo o valor total do benefício. Com isso, são três projetos abordando temas previdenciários.
A prefeitura também quer manter, por mais quatro meses, a isenção nas tarifas de água e esgoto para a população mais carente de Porto Alegre. Aprovada pela Câmara no início do ano, a gratuidade chega ao fim em dezembro e tem como objetivo melhorar as condições de vida em meio à crise econômica, agravada pela pandemia de coronavírus.
Economia
No âmbito econômico, está prevista a criação de um Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada em Porto Alegre. Para isso, a prefeitura precisa alterar uma lei, criada há 15 anos, que criou o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. A administração também quer estruturar medidas de incentivo e apoio à pesquisa científica e tecnológica na Capital.
O vale-transporte aos servidores – fixado, atualmente, em 50 passagens mensais – também pode ser alterado. Isso porque o Executivo quer pagar somente o valor efetivamente usado pelos trabalhadores. A prefeitura pretende, ainda, alterar a data do repasse da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (depositada à cidade pela CEEE).
A última matéria de finanças é uma autorização para uma operação de crédito junto ao BNDES e ao BRDE. Ainda não há detalhes sobre qual o destino dos recursos. Outras duas pautas falam da saúde: na primeira delas, a prefeitura pede autorização para receber, via doação, a posse do terreno do Hospital Restinga e Extremo-Sul.
Está prevista, por fim, uma atualização na disposição do Fundo Municipal de Saúde. Segundo a gestão, este texto atende uma orientação do Tribunal de Contas e do Ministério Público estadual. “O governo reforça o compromisso de propor projetos para a qualificação dos serviços até o final do mandato”, disse a prefeitura, em comunicado à imprensa.
