A crise sanitária e fiscal aguda vai levar o Palácio Piratini a rever a forma de cálculo do repasse de duodécimos (parcelas mensais do orçamento) para os demais Poderes. Mensalmente, o Executivo gaúcho transfere cerca de R$ 460 milhões para o Tribunal de Justiça, Ministério Público, Justiça Militar, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e Assembleia Legislativa.
Fixados no orçamento anual, esses valores, porém, não são vinculados à receita real disponível – e sim à previsão de despesa fechada no ano anterior. Impactado pela pandemia de coronavírus, o RS projeta arrecadar de 30% a 35% a menos, em abril, o que inviabiliza a possibilidade de repassar a quantia orçada para os Poderes e órgãos autônomos, no fim do mês.
Embora se discuta a possibilidade de se votar uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) para rever a política de cálculo dos duodécimos, o Executivo sustenta, com base em um entendimento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que neste momento não precisa de aval nenhum para alterar o método.
Amparado por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Piratini pode cortar os repasses desde que isso seja feito de forma linear, com base na frustração de receita. Nesse caso, a redução deve ser igual para todos os órgãos, ou seja, o MP não pode receber 20% menos e a Defensoria 15%, por exemplo. Em função da crise econômica, o STF já autorizou dois estados a rever os cálculos dos duodécimos – o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Norte.
Do Legislativo, o governo estadual já recebeu aval para alterar os repasses. De forma unânime, todas as bancadas manifestaram apoio a medida, incluindo o PT, que em outro momento votou contra a alteração. O apoio do parlamento aumenta a base de sustentação de Eduardo Leite para acordar as mudanças com os chefes dos demais Poderes. O Executivo aposta no diálogo para resolver o impasse antes de tomar qualquer decisão monocrática.
Tradicionalmente, os valores são transferidos a cada dia 20 do mês. Devido à crise crônica nas contas públicas, o Piratini vem, há anos, realizando esses repasses no último dia de cada mês. A expectativa é que, em abril, já sejam aportados valores com base no que realmente tenha sido arrecadado.
Já o Judiciário considera o tema “complexo” e ressalta que, no próprio STF, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, ainda não tomou uma decisão com relação ao congelamento do orçamento-geral do estado para 2020. Se isso ocorrer, a decisão vai atingir todos os órgãos autônomos e Poderes. Em 2019, o Tribunal de Justiça recebeu R$ 2,9 bilhões em duodécimos para gerir e administrar o Poder Judiciário.
No último dia de março, TJ, TCE, MP, Defensoria e Assembleia já definiram antecipar a devolução de R$ 150 milhões para que o Executivo reforce o combate à pandemia de Covidi-19.
