O governador Eduardo Leite (PSDB) vai sancionar, na manhã de quinta-feira (9), o novo Código Ambiental do Rio Grande do Sul, em ato marcado para ocorrer no Salão Negrinho do Pastoreio do Palácio Piratini. O projeto passou em plenário, em dezembro, na Assembleia Legislativa, por 37 votos a 11. O novo texto altera mais de 500 pontos da legislação vigente. O marco regulatório do meio ambiente havia sido atualizado pela última vez em 2000.
No fim de dezembro, o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio Grande do Sul (Consea) e o Conselho Estadual de Saúde (CES) protocolaram, no gabinete do governador, recomendações de veto total ao texto.
Dentre as centenas de alterações, a mais polêmica envolve a implementação do Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC) – conhecido como auto-licenciamento. Com a mudança, o empresário vai poder enviar informações, via internet, ao governo estadual e receber a licença, automaticamente, em um prazo de 24 a 48 horas, desde que o empreendimento seja de médio ou baixo impacto ao meio ambiente. Além disso, ao acatar recomendação do Ministério Publico, o novo Código restringe investimentos em áreas de preservação permanente (parques nacionais) ou remanescentes (florestas virgens).
São considerados processos de baixo e médio impacto ambiental aqueles que envolvem a abertura de padarias e mercados, por exemplo. A Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Infraestrutura sustenta que o mecanismo de auto-licenciamento visa desburocratizar novos investimentos para o Rio Grande do Sul. A nova norma também prevê a proteção do bioma Pampa e alterações significativas em auditorias ambientais, qualificação das unidades de conservação e dos processos de licenciamento e fiscalização, além da permissão do uso de bens apreendidos, entre outros itens.
A Assembleia aprovou o novo Código com um “emendão”, que acrescentou mais 75 artigos ao texto proposto pelo Executivo. A tramitação rápida do texto chegou a ser questionada na Justiça, que após barrar, inicialmente, a votação, autorizou posteriormente o debate em plenário.
