O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio Grande do Sul (Consea) e o Conselho Estadual de Saúde (CES) protocolaram, nesta quinta-feira, no gabinete do governador Eduardo Leite recomendações de veto total ao Novo Código Ambiental, aprovado pela Assembleia Legislativa em 11 de dezembro. Termina em 9 de janeiro o prazo para que o tucano sancione o texto, com ou sem restrições.
De acordo com o presidente do Consea, Juliano de Sá, a entidade entende que o Projeto de Lei (PL) nº 431/2019 coloca em risco as estratégias de segurança alimentar. “Compreendermos que foi aprovado sem uma série de discussões, o que retira a possibilidade do direito, das medidas de prevenção ambiental”, sustenta, sobre o processo de tramitação. Apesar do PL ter sido proposto pelo próprio Executivo, ele espera que Leite analise o documento de cinco páginas e atenda ao pedido. “O nosso gesto é pedagógico e temos essa obrigação e prerrogativa assegurada por lei. Nós esperamos que o governador se sensibilize e vete para que se retome a discussão com a sociedade para que se possa dar um reset”, explica.
Na recomendação, ele cita que não houve audiência pública sobre a redação final do PL e que o texto não passou pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente. A dois dias da votação no plenário, foram feitas 74 emendas modificando o texto original. “Muitos nem sabem o que votaram e o fizeram porque era uma recomendação do governo”, critica. De Sá ainda comenta que o atual Código precisa de mudanças, mas defende que devem ser amplamente discutidas com a sociedade.
“É consenso que é necessário atualizar, mas não dá para fazer como foi feito, colocando no mesmo nível de impacto ambiental os grandes empreendimentos e um agricultor familiar”, observa, criticando a possibilidade de autolicenciamento. “O código atual foi construído em mais de dez anos de debates”, compara.
Na última segunda-feira, um grupo de 36 entidades, reunindo sociedade civil, ecologistas, cientistas, movimentos sociais e de direitos humanos no Rio Grande do Sul, enviou um requerimento popular à Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e à Comissão de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil contra o novo Código Ambiental. No documento de 28 páginas, o grupo manifesta que houve irregularidades na tramitação da proposta e demonstra preocupação com as consequências negativas para o meio ambiente, o desenvolvimento sustentável, a segurança e soberania alimentar tendo em vista as mudanças implicadas no projeto.
