O desembargador Fabiano Beserra, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), concedeu, na noite dessa sexta-feira, uma liminar favorável ao Município de Porto Alegre e ao Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (Imesf), que teve a extinção anunciada no fim do ano pela Prefeitura. O magistrado autorizou a demissão de empregados do Instituto que, dentro do prazo do aviso prévio, forem contratados por outras empresas e entidades da área da saúde. Também determinou que sejam garantidos a esses trabalhadores todos os direitos e as verbas das rescisões.
A decisão acatou o mandado de segurança movido contra a liminar da juíza Carolina Quadrado Ilha que suspendeu as demissões, em 19 de dezembro. A decisão segue em vigor, pelo menos até 10 de janeiro, para os representados pelo Sindisaúde/RS, pelo Sindicato dos Enfermeiros do RS e pelo Sindicato dos Odontologistas no RS que não tenham conseguido recolocação no mercado.
O Município e o Imesf justificaram, no mandato, que um Termo de Colaboração assinado com quatro entidades – Sociedade Sulina Divina Providência, Fundação Universitária de Cardiologia, Associação Hospitalar Vila Nova e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre – vai garantir que os serviços de atenção básica sejam prestados, pelos próximos seis meses (180 dias) nos 77 postos de saúde gerenciados hoje pelo Imesf. Para isso, alegaram que essas instituições precisarão de mão de obra.
Na decisão, o desembargador considerou que a manutenção de contratos atuais pode prejudicar os empregados do Imesf na tentativa de buscar um outro trabalho, inclusive nessas entidades. Até então, a única alternativa para os trabalhadores interessados em participar da seleção era pedir demissão, ficando sem a multa de 40% sobre o FGTS.
Ao custo de R$ 11,5 milhões mensais, o contrato com os quatro hospitais deve durar seis meses. Durante esse prazo, a Prefeitura pretende fazer uma seleção pública para contratar 864 agentes de saúde e de combate a endemias, que vão passar a compor o quadro de pessoal do município. Para os demais cargos abertos com o fim do Imesf, como médicos, dentistas e enfermeiros, por exemplo, a proposta é abrir uma licitação para a entrega da gestão a uma organização social sem fins lucrativos (Oscip).
Extinção do Imesf
Com mais de 1,8 mil trabalhadores, o Imesf existe, desde 2011, após a Câmara de Porto Alegre ter aprovado o projeto da Prefeitura, criando uma fundação pública de direito privado para gerir a estratégia de saúde da família. À época, o Conselho Municipal de Saúde alertou para a inconstitucionalidade da medida.
Oito anos depois, o Supremo Tribunal Federal endossou esse entendimento, ao julgar um processo que 17 representações sindicais moveram contra o formato do Instituto, que paga salários menores em relação aos de servidores públicos concursados da área.
