A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa analisa, nesta terça-feira, os reajustes salariais de carreiras jurídicas do Estado. Os 12 membros do colegiado devem votar o parecer sobre requerimentos que barram o chamado “auto-aumento”. Os projetos são de autoria do deputado Sebastião Melo (MDB), enquanto o relatório é de Pepe Vargas (PT). Neste ano, o Ministério Público, o Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública aumentaram seus salários em 16,38%. A medida foi concretizada sem nenhuma lei específica para tal.
Para Melo, as carreiras jurídicas assumem um papel que deveria ser do Legislativo. “Respeito muito todas essas instituições, mas entendo que, neste caso, ultrapassaram suas funções”, pontuou o parlamentar. “O reajuste ‘autoconcedido’ representa um impacto anual de aproximadamente R$ 250 milhões aos cofres do Rio Grande do Sul”, completou o autor dos requerimentos.
Necessidade de lei estadual
Melo defende que aumento ou reajuste de servidor estadual dependem de lei estadual – como sempre ocorreu. A aprovação dos projetos seria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, conforme determina a Constituição Federal. “Se as carreiras jurídicas nos Estados serão remuneradas automaticamente pelo aumento concedido aos ministros do STF por lei federal, que se abra o debate sobre a federalização desta categoria, com aporte de recursos do Tesouro da União”, defendeu o deputado.
O mesmo entendimento é compartilhado pelo relator, deputado Pepe Vargas. O parlamentar aponta a necessidade de que os reajustes a serem concedidos para os servidores públicos tenham que ser autorizados através de projetos de lei. “Tanto a Constituição Federal, quanto a Constituição do Estado, são claras sobre a exigência de leis para concessão de reajustes a servidores. Isso deve valer para todos”, sustentou em entrevista à edição de terça do Correio do Povo. “Foram reajustes autoconcedidos. Existem projetos encaminhados por estas instituições, mas os textos não foram votados porque os deputados não concordam com a automaticidade”, argumentou Vargas.
“Afronta” na crise
Sebastião Melo enxerga este aumento como uma afronta a outras categorias, bem como mais um fator que pode agravar a situação de calamidade em que o Estado se encontra. “O Rio Grande – que atravessa a pior crise financeira da sua história, com atraso de salários e diversas outras dificuldades – terá que tirar dinheiro da saúde, da segurança e da educação para pagar a folha dos servidores das carreiras jurídicas sem que tenha, o próprio Estado, tomado essa decisão”, completou.
Melo explica que, quando os parecerem forem aprovados, os poderes e órgãos autônomos serão oficiados sobre a decisão, com prazo para manifestação. Após o período de argumentações e justificativas os textos retornam para análise da CCJ que definirá se o entendimento será mantido ou alterado. Se mantido, as matérias seguem para a Mesa Diretora determinar a edição dos PDLs, que precisam de 28 votos para aprovação em plenário.
Com informações de Lucas Rivas (Rádio Guaíba) e Luiz Sérgio Dibe (Correio do Povo)
