A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, requerimento que suspende o pagamento de honorários a procuradores do Estado. Agora o Executivo tem 10 dias para se manifestar, fazendo a defesa do ato que foi sustado. O governo pode acatar o parecer da CCJ e suspender a resolução. Neste caso, os valores pagos até agora seriam devolvidos. Outra possibilidade é o Piratini discordar do entendimento do colegiado. Se isso acontecer, o tema vai a votação no plenário da Assembleia.
A pauta era discutida no parlamento desde abril, quando a PGE publicou um decreto autorizando a medida. Com o texto, cada advogado público podia ganhar até R$ 6,9 mil a mais por mês, sobre salários que variam de R$ 20 a 35 mil. O autor do requerimento que derrubou a regra comemorou a votação na CCJ. Para o deputado Edson Brum (MDB), pagamento do prêmio é inoportuno diante da crise do Estado. “Num momento em que o governador Eduardo Leite está atrasando, em 45 dias, o salário dos servidores do estado”, comparou.
Histórico
Até então, deputados alinhados com o governo Eduardo Leite (PSDB) estavam travando o andamento da matéria na CCJ. O requerimento chegou a passar por três relatores. No entanto, votações inconclusivas, falta de quórum e pedidos de vista atrasaram a decisão.
Nas últimas semanas, foi costurado um acordo entre apoiadores e críticos ao requerimento. A suspensão do prêmio de produtividade se daria até decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a legalidade ou não do benefício. Na visão de Edson Brum, a indefinição em Brasília não reflete no entendimento da Assembleia. O deputado afirma que o benefício só pode vigorar se uma lei for aprovada pela casa. “É outra discussão, que depende do governo do Estado”, explicou.
Votação
O placar da votação na CCJ terminou em 9 a 2. Além de Brum, votaram pela suspensão do pagamento de honorários os deputados Frederico Antunes (PP), líder do governo; Elton Weber (PSB), último relator; Luiz Fernando Mainardi (PT), relator anterior; Fran Somensi (Republicanos); Pepe Vargas (PT); Tenente Coronel Zucco (PSL); Elizando Sabino (PTB); e Sérgio Turra (PP).
Os deputados Gabriel Souza (MDB) e Juliana Brizola (PDT) votaram pela concessão da premiação a procuradores. O deputado Luiz Henrique Viana (PSDB) não votou.
