O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski votou hoje contra a validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após segunda instância. Com o voto do ministro, após quatro sessões de julgamento, o placar ficou em 4 votos a 3, a favor da medida. Após o sétimo voto, o presidente da Corte, Dias Tóffoli, suspendeu a sessão e anunciou que define, na segunda-feira, 28, a data da retomada das votações. É possível que isso ocorra em 6 ou 7 de novembro.
Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux também votaram a favor da prisão em segunda instância. O relator, ministro Marco Aurélio, e a ministra Rosa Weber votaram contra. Seguem pendentes os votos de quatro integrantes do STF – Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Tóffoli.
Lewandowski, último a votar na sessão desta tarde, disse que a Constituição estabeleceu como cláusula pétrea que a prisão para cumprimento de condenação somente pode ocorrer após o trânsito em julgado do processo, ou seja, fim de todos os recursos nos tribunais superiores.
Entenda
A Corte começou a julgar definitivamente três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro Marco Aurélio e protocoladas pela Ordem dos Advogados (OAB), pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.
O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores.
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento vai ter impacto na situação de 4,8 mil presos com base na decisão do STF que autorizou a prisão em segunda instância. Os principais condenados na Operação Lava Jato podem ser beneficiados, entre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter a condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no caso do tríplex do Guarujá (SP). Além dele, a decisão, se alterar a jurisprudência, pode beneficiar o ex-ministro José Dirceu e ex-executivos de empreiteiras acusadas de corrupção.
