O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, hoje, aprovar uma tese sobre o alcance da decisão que reconhece o direito de delatados a falar por último – após os delatores – em processos de cunho criminal. O entendimento pode anular uma série de condenações decorrentes da operação Lava Jato. O julgamento que reconheceu esse direito terminou hoje, após três horas de debate.
Por 7 a 4, os ministros da Corte decidiram que advogados de delatados podem apresentar as alegações finais, última fase antes da sentença, após a manifestação da defesa dos delatores. Diante da possibilidade de o entendimento anular centenas de condenações em todo o país, o STF limitou os efeitos da decisão.
Na sessão desta quinta, os ministros devem votar o conteúdo da tese, que vai servir de parâmetro para todos os processos criminais em tramitação no país. Os ministros devem decidir se a decisão vai ou não ser ser aplicada somente a processos em que houve delação premiada homologada pela Justiça e em casos nos quais os advogados tenham recorrido a todas as instâncias antes de chegar ao STF.
Atualmente, o prazo de alegações finais é simultâneo para as duas partes, conforme o Código de Processo Penal (CPP). Na prática, a maioria dos ministros entendeu que o delatado pode falar por último nessa fase, mesmo não estando previsto em lei. O entendimento se baseou no princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.
Votos pendentes
Na sessão de hoje, foram proferidos os dois votos ainda pendentes. O ministro Marco Aurélio votou contra a anulação das condenações e o presidente, Dias Toffoli, entendeu que as defesas devem se manifestar por último no processo, mas sugeriu limites para concessão do benefício.
Toffoli também rebateu críticas ao STF e disse que o combate à corrupção ocorre no Brasil graças ao trabalho da Corte. “É uma falácia dizer ao contrário, que essa Corte atua em sentido contrário, é uma desonestidade intelectual. Essa Corte defende o combate à corrupção, mantém as decisões tomadas, que foram feitas dentro dos princípios constitucionais, mas repudia os abusos e excessos e tentativas de criação de poderes paralelos e instituições paralelas”, afirmou.
Entenda
O caso foi discutido no habeas corpus em que a defesa do ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, condenado na Lava Jato a 10 anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, pediu a anulação da sentença para apresentar novas alegações finais no processo que correu na Justiça Federal, em Curitiba. Com o resultado do julgamento, a condenação foi anulada. Com isso, o processo volta à fase de alegações finais na Justiça Federal, em Curitiba.
