A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 353/17, que torna o crime de estupro imprescritível.
O texto altera a Constituição para tratar o estupro, junto com o racismo, como um crime que pode ser punido mesmo após muitos anos de cometido.
Entenda
Atualmente, o tempo de prescrição para o crime de estupro varia de acordo com o tempo da pena, que é diferente em cada caso. Esse tempo de prescrição pode se estender a até 20 anos. Para estupro de vulnerável, a contagem vale a partir dos 18 anos da vítima.
A PEC, já aprovada pelo Senado em 2017, é de autoria do ex-senador Jorge Viana (PT-AC). O relator na CCJ, deputado Léo Moraes (PODE-RO), apresentou parecer favorável.
“Temos 60 mil crimes de estupro que são constatados, materializados, e milhares que estão velados, justamente pela falta da denúncia. De repente, pelo tempo que não é hábil para a pessoa, muitas vezes a mulher, tirar as amarras, ter um preparo emocional, um equilíbrio suficiente para isso [a denúncia]. Conversamos com muitos conselhos tutelares, psicólogos, assistentes sociais, que entendem a necessidade de aprovação desse projeto”, argumentou o relator.
Léo Moraes recomendou também a aprovação de mais duas propostas, no mesmo sentido: a PEC 320/17 e PEC 342/17, que preveem a imprescritibilidade do crime de estupro. Elas agora terão o mérito analisado em uma comissão especial a ser criada. O texto aprovado na comissão especial precisa ser apreciado posteriormente no plenário da Câmara.
