O Congresso Nacional derrubou, em sessão conjunta realizada, nesta terça-feira, 18 de um total de 33 vetos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro sobre a Lei da Abuso de Autoridade. Os trechos que tiveram os vetos rejeitados se referem a 16 crimes de abuso de autoridade.
Para ser rejeitado, um veto precisa do voto contrário da maioria absoluta dos parlamentares, formada por pelo menos 267 deputados e 41 senadores.
Crimes de abuso de autoridade
Com a derrubada dos vetos alguns pontos mudaram. Passa a ser considerado crime de abuso de autoridade decretar medida de privação de liberdade em desconformidade com a lei. Deixar de relaxar prisão manifestamente ilegal e deixar de deferir habeas corpus quando manifestamente cabível. Outros vetos derrubados farão com que se torne crime constranger o preso com fins de que ele produza prova contra si mesmo e não se identificar ou passar identificação falsa quando da captura do preso.
Também é crime a insistência na inquirição de pessoa que já tenha decidido ficar em silêncio e a inquirição de pessoa que tenha decidido pela presença do advogado e esse não esteja presente. Negar o acesso aos autos do processo ao interessado, ao advogado ou ao defensor também se caracteriza abuso de autoridade.
Dentre os vetos mantidos está o que se refere ao emprego de algemas, mesmo quando não há resistência à prisão. Com isso, a prática pode seguir ocorrendo, sem punição. Induzir a pessoa a praticar crime com intenção de capturá-la em flagrante é outro item cuja punição Bolsonaro vetou e o Congresso manteve a decisão presidencial. Da mesma forma, a execução de mandado de busca e apreensão em imóvel alheio, mobilizando pessoal e armamento de forma ostensiva, ficou fora da lei.
Outros vetos ficaram para depois
A sessão do Congresso começou com atraso. Após cerca de quatro horas, o quórum de senadores diminuiu e não permitiu a votação de outros vetos, nesta terça. Dentre os pendentes, está o que proíbe a cobrança do despacho de bagagens por empresas aéreas e aquele que prevê a elaboração de lista tríplice para a escolha de novos conselheiros, diretores e presidentes de agências reguladoras, como a Aneel, a Anac, a ANTT e a Anatel, por exemplo.
O Congresso também precisa votar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. Além de vários Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLN) referentes à autorização de crédito suplementar para órgãos do Executivo e do Judiciário.
Para votar essas matérias, o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, convocou outra sessão do Congresso para amanhã, às 16h.
