Os acionistas da CEEE-GT deverão votar, nesta sexta-feira, durante a Assembleia Geral Extraordinária, às 9h, em Porto Alegre, o chamado “contrato de indenidade” entre a companhia e os conselheiros da administração, conselheiros fiscais e diretoria estatutária. A proposta apresentada prevê que um valor global de 1,85 bilhão para indenização de todos os beneficiários do contrato.
O documento salienta a necessidade de uma possível “proteção” aos administradores, uma vez que as empresas (CEEE-GT e CEEE-D) serão privatizadas e assim, “demandas judiciais e administrativas de valor compatível aos previstos na privatização (alguns bilhões de reais) poderão ser propostas contra os administradores”. “Estes (administradores) deverão ter a proteção da companhia pois no exercício das suas funções praticarão Atos Regulares de Gestão para viabilizar a privatização das mesmas”, cita o documento a ser votado.
O contrato de indenidade busca proteger os administradores no caso da necessidade de pagamento de possíveis processos instaurados em função das atividades que exercem. O documento deve ser assinado individualmente pelas empresas do Grupo: CEEE-D, CEEE-GT e CEEE-PAR. O encontro é convocado pelo diretor-presidente da companhia, Marco da Camino Ancona Lopez Soligo.
Dentro do processo de desestatização, em 16 de agosto, o governador Eduardo Leite assinou convênio com o BNDES para a elaboração de modelo de privatização da CEEE. Assim, cabe ao banco fazer a interlocução com os investidores. O Piratini obteve aval da Assembleia Legislativa para as privatizações, que envolvem ainda a CRM e a Sulgás, ainda no primeiro semestre. O Estado estima arrecadar R$ 3 bilhões com a transação envolvendo a CEEE.
Valor fica para o próximo controlador
O Grupo CEEE explica que o contrato de indenidade é um instrumento que “visa a proteger os seus dirigentes neste processo”, em referência à desestatização. Por meio de nota, a companhia detalha que estarão protegidos 32 administradores do Grupo CEEE e até o valor máximo de R$ 1,85 bilhão, que teve teve como parâmetro a base de remuneração regulatória da CEEE Distribuição.
Conforme o comunicado, o contrato vai ser utilizado, “se necessário, somente em caso de acionamento em processos arbitrais, judiciais e/ou administrativos, ficando sob a responsabilidade dos futuros controladores do Grupo”.
Além disso, o documento esclarece que a assinatura do contrato não implica em qualquer desembolso financeiro pelo Grupo CEEE. “Ele é simplesmente uma proteção legal que está sendo implantada, inclusive em consonância com as melhores práticas de Governança Corporativa existentes”.
O Contrato de Indenidade é um contrato celebrado entre as companhias públicas ou privadas e os respectivos administradores. Ele é um instrumento legal previsto no parecer de Orientação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
