O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), relator da Medida Provisória da Liberdade Econômica (881), disse hoje que o texto vai ser alterado para que o empregador siga permitindo o descanso dos trabalhadores aos domingos pelo menos uma vez a cada quatro semanas. A última versão do documento havia previsto o descanso dominical, obrigatoriamente, apenas a cada sete semanas. “Embora não tenha mexido em direito nenhum, houve um erro de comunicação do governo que incluiu esse ponto e não explicou direito. Não há como isso prosseguir e ser aceito pela sociedade”, disse Goergen. O parlamentar falou para o jornal O Estado de S.Paulo pela manhã e deu entrevista para o Esfera Pública, da Rádio Guaíba, no início da tarde.
Segundo o relator, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, estão negociando alterações para levar o texto a votação. Segundo fontes do governo, a equipe está otimista com que ela ocorra ainda hoje, provavelmente no fim do dia. Os parlamentares, no entanto, ainda resistem principalmente a alterações na legislação trabalhista, por isso Marinho entrou nas negociações e tenta construir um texto consensual para levar a votação. Maia também não gostou do fato de as mudanças virem na forma de uma medida provisória e chegou a defender que o governo reenvie as alterações em um projeto de lei com regime de urgência.
Texto
Na sexta-feira passada, Goergen apresentou aos líderes um texto mais enxuto do que o que havia sido aprovado na Comissão Especial da MP da Liberdade Econômica. Acordada com o governo, a versão nova era uma tentativa de consenso para levar a medida a votação, já que ela caduca em 27 de agosto. A redação manteve alterações na legislação trabalhista, como a permissão de trabalho em domingos e feriados, e aumentou o prazo para que o trabalhador descanse em fins de semana.
Foram mantidas ainda alterações feitas pelo relator como a possibilidade de bancos abrirem aos sábados e de, após acordo, os trabalhadores baterem ponto “por exceção”, marcando apenas horários de entrada e saída fora do habitual.
Outra alteração incluída no novo texto é a criação de um documento único para operação de transportes, contendo todos os dados tributários, logísticos, sanitários e outros – o chamado Documento Eletrônico de Transporte. A unificação dos documentos havia sido prometida, em negociação com caminhoneiros, pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas. A versão nova da MP retirou pontos que criaram polêmica e que haviam sido incluídos no relatório ainda na Comissão Especial, como, por exemplo, um artigo desobrigando as empresas e locais de obras com menos de 20 trabalhadores de constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). Essa era uma das principais reclamações da oposição.
Também saíram do texto o fim do adicional de periculosidade para motoboys, a ampliação de receitas com corridas de cavalo, a possibilidade de termo de compromisso lavrado por autoridade trabalhista ter precedência sobre ajuste de conduta como os firmados pelo Ministério Público e a anistia a multas por descumprimento à tabela do frete. A nova emenda manteve a redação mais próxima à original, enviada pelo governo. Foram preservados pontos dos quais o governo disse não abrir mão, como artigos da “declaração de direitos da liberdade econômica”, que preveem, por exemplo, o fim da necessidade de licenças e alvarás para negócios de baixo risco, e a proibição do “abuso regulatório”, como a criação de regras para leis para reserva de mercado ou controle de preço.
