O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu hoje uma liminar (decisão provisória) e suspendeu a medida provisória (MP) que adia de 2019 para 2020 o reajuste de salários do funcionalismo público federal. Na prática, isso resulta no pagamento de maiores salários já a partir de janeiro.
Lewandowski considerou que a MP 849/2018 tinha o mesmo teor da MP 805/2017, que perdeu a validade em abril. O ministro argumentou que a Constituição e a jurisprudência do STF não permitem a reedição de medida provisória com o mesmo teor em um mesmo ano legislativo.
A MP 805, que adiou duas parcelas do aumento ainda em 2017, perdeu validade em abril sem ter sido votada pelo Congresso. Em agosto, o governo editou a MP 849, adiando de 2019 para 2020 a última parcela do reajuste. Lewandowski entendeu que a nova medida deve ser suspensa “de modo a resguardar os direitos dos servidores públicos federais e prevenir a consumação de prática, aparentemente, inconstitucional”.
Com a liminar que suspendeu a MP 849 nesta quarta-feira, são beneficiados servidores de carreiras jurídicas e médicas, bem como diplomatas, especialistas do Banco Central e funcionários da Receita Federal, por exemplo.
Segundo cálculos do governo, a decisão alcança 209 mil servidores civis ativos e 163 mil inativos, com impacto fiscal R$ 4,7 bilhões para o exercício de 2019. Os dados foram encaminhados ao Congresso após a edição da MP 849.
Na decisão desta quarta, Lewandowski criticou ambas as MPs, afirmando que os servidores atingidos por elas “sofreram uma discriminação injustificada e injustificável” com relação aos demais, por estarem, “aparentemente, no topo da escala de vencimentos do Executivo Federal”.
Os servidores atingidos já receberam, neste ano, parte do reajuste, em decorrência também de uma liminar concedida por Lewandowski, que havia suspendido os efeitos da MP 805.
