O governo deve editar, nos próximos dias, um decreto para ajustar pontos polêmicos da reforma trabalhista. Esses trechos já haviam sido alterados pela MP 808/17, em vigor desde novembro do ano passado, mas perderão a validade a partir de amanhã, já que o Congresso perdeu o prazo para transformar as modificações definitivamente em Lei.
A MP (808/17) foi editada, mas sequer começou a tramitar na primeira fase de análise, no caso, uma comissão especial composta por deputados e senadores. Sem acordo e com quase mil emendas apresentadas ao texto, nem o relator dessa comissão chegou a ser designado.
Mudanças
A medida provisória estendia as mudanças da lei a todos os contratos de trabalho vigentes. Além disso, estabelecia regas novas para contrato intermitente, negociação coletiva, jornada 12 x 36 e atividade insalubre desenvolvida por gestantes e lactantes. Com a perda de validade da MP, valem as regras anteriores, do texto original da reforma.
Insegurança jurídica
Para a advogada trabalhista, Márcia Brandão Leite, a partir de agora, as pessoas que ingressaram com ações trabalhistas no período de vigência da MP, devem ter as questões decididas caso a caso. Ainda segundo a especialista, isso gera uma grande insegurança jurídica. “A questão maior é o seguinte: muitas empresas aplicaram a MP. E agora o que isso gera? Com a queda da medida provisória volta literalmente e integralmente a reforma trabalhista, a Lei 13 467. É uma insegurança jurídica. O que vai acontecer para as empresas que aplicaram? Vai ter que ser decidido, em havendo uma demanda, caso a caso”, avaliou.
Ainda na opinião da especialista, a demora da edição de um decreto ou outra proposição legislativa agrava o quadro de insegurança jurídica. “Se houver um decreto, até lá, os profissionais não terão com o que trabalhar, porque ainda não há posição dos tribunais, é tudo muito novo. O que acontece na verdade, são decisões contraditórias do entendimento de cada juiz”, ponderou.
Em julho de 2017, depois de passar pela Câmara, o texto da Reforma Trabalhista passou no Senado. O governo propôs um acordo com os senadores: assinar a MP, com as modificações, em troca de eles não modificarem a proposta original, que veio da Câmara.
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