A casa de jogos Winfil já recorreu judicialmente da interdição ocorrida na manhã desta quinta-feira. Segundo o advogado Laerte Gschwenter, há o entendimento de que o espaço é de lazer, e não de jogos de azar. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico fechou o local, cancelando o alvará por entender que há contravenção na exploração de jogos de azar, em desacordo com o que prevê a licença de funcionamento.
Gschwenter salienta, ainda, que a casa não é ilegal, paga todos os impostos e fomenta o emprego. O advogado espera que o assunto se torne pauta no Superior Tribunal Federal (STF) nos próximos meses e que, em todo o País, a prática de jogos deixe de ser considerada contravenção.
Essa não é a primeira vez que a casa de jogos sofre interdição. Em 30 de outubro, a Winfil já havia sido alvo de uma operação conjunta entre Polícia Civil e Ministério Público. Na ocasião, foram recolhidos valores em dinheiro e pelo menos 400 ceduleiras, suporte das máquinas onde o dinheiro das apostas é colocado. Após a ação, a casa ficou fechada, reabrindo na semana seguinte.
Em dezembro, a Polícia Civil apreendeu os equipamentos em funcionamento, com a circulação de dinheiro, além de documentos contábeis e materiais relacionados ao jogo. A ação contou com apoio do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). Ainda assim, não houve a interdição do local.
Na decisão mais recente sobre o caso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul anulou uma liminar da 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre que impedia a Polícia Civil, a Brigada Militar e a Prefeitura de apreenderem máquinas da casa. A medida acatou um agravo de instrumento movido pelo Ministério Público. Nele, o MP reforça que a exploração de jogos de azar é uma contravenção penal, conforme a legislação federal e a jurisprudência de Tribunais Superiores.
