A Associação dos Servidores do Hospital de Pronto Socorro Municipal de Porto Alegre (ASHPS) teve deferido um pedido de liminar contra o parcelamento do 13º salário dos associados à entidade. A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública, Vera Regina Cornelius da Rocha Moraes, ratificou a obrigatoriedade do pagamento integral do benefício, e determinou que os filiados da entidade recebam a totalidade de vencimentos em até 48h. Em caso contrário, multa diária imposta é de R$ 50 mil.
Sobre o argumento do governo municipal, de que não havia recursos financeiros suficientes para atender a obrigação até 20 de dezembro do ano passado, a magistrada ponderou que “as verbas para pagamento da remuneração dos servidores públicos possuem expressa previsão constitucional e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como há reserva e destinação legal para utilização de tais valores.”
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