Na terceira audiência, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Seguradoras Veiculares, instalada em novembro de 2017 na Assembleia Legislativa (AL), trouxe mais dados à investigação sobre suspeita de práticas que podem vincular empresas do setor a acidentes de trânsito e ao comércio ilegal de veículos. Foram ouvidas hoje a Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviço para Excelência da Reparação Automotiva (Abraesa) e peritos de seguradoras. A conclusão dos trabalhos da CPI é prevista para junho.
“Estamos buscando explicitamente a verdade sobre alguns fatos como: por que há acontecimentos em prejuízo aos consumidores, por que as oficinas credenciadas das seguradoras representam 2% do mercado enquanto 98% delas ficam fora, e porque se insiste em consertar veículos sinistrados com peças usadas e de segunda linha para que as seguradas lucrem mais ou gastem menos, sem falar no perigo e risco aos consumidores”, observou o presidente da CPI, deputado Enio Bacci (PDT).
As suspeitas da Comissão envolvem quatro eixos. Um deles é a manipulação dos laudos de sinistros pelas empresas de seguro. Prejuízos de grande monta (perda total) podem estar sendo registrados como média monta. Ao diminuir o tamanho para média monta, a seguradora mantém o documento legal do veículo, o que é um crime. Em um acidente de grande monta, o veículo não pode mais circular. A CPI suspeita que quadrilhas possam estar comprando sucata de veículos acidentados das seguradoras para usarem o documento e esquentarem outros veículos roubados da mesma marca, modelo, ano e cor dos sinistrados. Nesse caso, há falha do agente de trânsito, que deve fazer 100% dos registros de acidentes, como determina a resolução 544 do Contran.
O segundo pilar da CPI é a suspeita de imposição, pelas seguradoras, à rede credenciada de oficinas da colocação de peças não genuínas nos veículos acidentados. Isso oferece riscos se a peça for importante à segurança, como farol, amortecedor e ponta de eixo, por exemplo. A suspeita de formação de cartel é o terceiro pilar: as seguradoras podem estar credenciando oficinas escolhidas por elas próprias, elaborando laudos de sinistros, realizando a compra de peças, não genuínas, às oficinas e e até determinando o tempo para o conserto e fixando o valor da remuneração da hora trabalhada. O quarto pilar é o da sonegação fiscal.
Na audiência, o vice-presidente da Abraesa, Eduardo Quevedo, reforçou as suspeitas, ao afirmar que “há abuso de poder econômico pelas seguradoras que formaram cartel”. O critério do conserto de um veículo acidentado, disse, não é a segurança e sim o menor custo. Peças estruturais, como longarinas e colunas, em vez de serem trocadas, são reparadas, segundo ele. “A oficina que discorda é descredenciada, não entra na lista das seguradoras”, enfatizou.
Quevedo lembrou que peritos não são aptos por lei para realizar vistorias, mas também não podem arbitrar orçamento, o que é tarefa de engenheiro. “Como se isso não bastasse, eles alteram o laudo de monta, que determina a perda do veículo. Numa grande monta a seguradora consegue de 5% a 6% do valor do veículo. Isso é o que alimenta a criminalidade. Um vagabundo vai lá compra o documento, porque o carro não serve para mais nada, o laudo foi alterado. De posse desse documento ele encomenda um carro similar e monta em cima desse, com documento esquentado”, alertou.
Em depoimento, dado sob juramento, o ex-perito Maurício Ricardo Ferreira (SP), confirmou as denúncias. “Eu economizei R$ 326 mil entre janeiro e agosto de 2016 para a seguradora em que trabalhava. Era responsável pela vistoria de veículos sinistrados em todo o Brasil, visitava vários estados. Eram colocadas peças usadas, de segunda linha, consertavam-se peças estruturais que deveriam ser trocadas por questões de segurança. A seguradora pressionava a oficina por custos menores. É um mercado sujo, quando me dei conta, me arrependi, sinto vergonha”, reconheceu.
Para o relator da CPI, deputado Tiago Simon (PMDB), o papel da Comissão é investigar todas as denúncias com profundidade. “Já temos evidências consistentes de ilícitos que ensejam o advento de criminalidade que lesam o consumidor. Já há consenso até o momento de que há falhas no sistema legal e há necessidade de proposições que preencham essas lacunas. Ainda é muito cedo para apontar resultados, mas certamente eles serão conclusivos”, afirmou.
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