A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta terça-feira o relatório com parecer favorável da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 254/2016) que obrigará o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a apresentar anualmente sua execução orçamentária e patrimonial ao Parlamento. A matéria tramitava na CCJ desde julho de 2016.
O projeto é de autoria do deputado Pedro Pereira (PSDB) e contou com o apoio de outros 33 deputados que assinaram a PEC. A proposta foi analisada pela deputada Manuela d’Ávila (PCdoB), que concordou com o parlamentar tucano, dando o parecer favorável, de acordo com a juridicidade, legalidade e a constitucionalidade.
Para o autor da PEC, o TCE não submete suas contas a controle externo, o que caracteriza caso único da administração pública. “É preciso dar mais transparência no uso do dinheiro, bens ou valores públicos, e ter a certeza que estão sendo aplicados corretamente. O próprio Tribunal Superior Federal (STF) já julgou ações diretas de inconstitucionalidade, quando há suspeita de que algo está ferindo a Constituição Federal, neste sentido” declarou.
Próximos passos
Com a aprovação na CCJ, a matéria poderá ser encaminhada para a Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle Finanças ou passará diretamente para o Plenário. Neste caso, para que haja a mudança na constituição do Estado, a apreciação da matéria terá que ser aprovada em duas sessões, sendo necessários 33 votos favoráveis em cada uma delas
Publicidade