O governador José Ivo Sartori convocou a Assembleia Legislativa a voltar a plenário, ainda durante o recesso parlamentar, para decidir sobre a adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RFF). A convocação extraordinária, para o período de 25 a 31 de janeiro, ocorre nesta quarta-feira e vai ser publicada nesta quinta, no Diário Oficial da Assembleia. As sessões devem ocorrer entre os dias 29 e 31.
Seguidos os prazos regimentais do Legislativo, as propostas da convocação extraordinária estão aptas a serem votadas a partir de segunda-feira. Na pauta da ordem do dia, estão o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e três Propostas de Emenda à Constituição revogando a necessidade de plebiscito para venda da Sulgás, da CRM e da CEEE, respectivamente.
A adesão ao RRF prevê a suspensão do pagamento das parcelas da dívida do Estado com a União pelo prazo de até 36 meses, prorrogável pelo mesmo período. De acordo com a projeção da Secretaria da Fazenda (Sefaz), isso representa um alívio financeiro de R$ 11,3 bilhões até 2020, além de permitir ao Estado a contratação de novos empréstimos, dentro e fora do Brasil.
“A adesão ao regime é o único caminho para que o Rio Grande do Sul tenha o mínimo de governabilidade nos próximos anos”, sustenta o secretário chefe da Casa Civil, Fábio Branco. Para isso, no entanto, a Lei Complementar 159 (RRF federal) exige contrapartidas do governo gaúcho. Para isso, o Estado vai ter de conter gastos com pessoal, congelando salários, e oferecer ativos, como empresas estatais, como garantia.
O Piratini argumenta que, diante do cenário fiscal do Rio Grande do Sul, a manutenção das estatais do setor energético (CRM, CEEE e Sulgás) tornou-se insustentável, enquanto o Estado precisa de recursos para garantir prioridade a áreas como Saúde, Educação, Segurança, Políticas Sociais e Infraestrutura.
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