O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) deve decidir, ainda nesta terça-feira, sobre a legalidade da posse da ministra do Trabalho, Cristiane Brasil (PTB-RJ), segundo estimou a assessoria do tribunal, em informações publicadas pelo jornal O Estado de S.Paulo.
Cristiane, que é deputada federal pelo PTB (RJ), teve o nome indicado para o cargo pelo presidente Michel Temer semana passada. A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com recurso no TRF-2 contra a suspensão da posse da deputada federal.
A decisão é do juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal Criminal de Niterói (RJ). Ele estabeleceu multa de R$ 500 mil a cada agente público que descumprir a liminar. A posse de Cristiane havia sido marcada para esta terça, mas continua sem previsão para ocorrer.
A decisão do juiz atendeu a um pedido de liminar em uma das seis ações populares protocoladas na Justiça Federal do Rio pelo grupo Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes.
A motivação era o fato de a parlamentar ter sido processada e condenada, na Justiça do Trabalho, a pagar indenização a ex-funcionários que trabalharam, conforme reconhecido pelo Judiciário, como motoristas dela.
Eles não tiveram direitos trabalhistas respeitados, como carteira assinada e controle de jornada. Em um dos casos, a ministra fechou um acordo para reconhecer o vínculo e pagar R$ 14 mil ao chofer. Em outro, foi obrigada a pagar R$ 60 mil ao motorista.
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