O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli aprovou nesta quinta-feira (3) o plano apresentado pela AGU (Advocacia-Geral da União) para o ressarcimento de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vítimas de descontos indevidos em seus benefícios. Pelo cronograma, o pagamento do primeiro lote está previsto para começar em 24 de julho.
Segundo a decisão de Toffoli, para permitir o reembolso de forma imediata, o governo fica autorizado a usar recursos públicos fora da regra do teto de gastos, mesmo que esses valores não figurem como crédito extraordinário.
O acordo estabelece o reembolso integral dos valores descontados sem autorização entre março de 2020 e março de 2025, com correção pelo IPCA. Inicialmente, cerca de 1,5 milhão de beneficiários devem ser contemplados no primeiro lote, mas a AGU diz que ao menos 2,1 milhões de segurados já estão aptos a receber a devolução.
Com a homologação do plano pelo STF, o governo federal deve divulgar os detalhes finais do cronograma e das regras para que os beneficiários recebam os valores devidos.
O reembolso dos valores indevidamente descontados será realizado na folha de pagamento do beneficiário.
Para receber a indenização, os segurados precisam contestar os descontos que consideram irregulares. Os canais oficiais do INSS — Meu INSS, Central de Atendimento 135 e agências dos Correios — estão disponíveis desde 14 de maio e permanecerão abertos por pelo menos seis meses.
Para grupos considerados hipervulneráveis, como indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos, a contestação pode ser feita de forma automática pelo governo.
A adesão ao acordo é voluntária. Quem optar por aderir terá direito à devolução de forma mais ágil e à quitação plena com o INSS, mas ainda poderá reivindicar outros direitos em relação às entidades associativas. A adesão implica a desistência de ações já ajuizadas contra o INSS.
Para ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025, há previsão de pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devolvido administrativamente. Quem não aderir poderá buscar a via judicial.
Recursos públicos
A União vai arcar com o ressarcimento nos casos em que as entidades associativas não responderam às contestações dos segurados. Das 3,6 milhões de contestações já recebidas pelo INSS, cerca de 2,16 milhões ficaram sem resposta, o que corresponde aos beneficiários aptos a aderir ao acordo. Outros 828 mil casos receberam resposta das entidades e ainda estão sob análise. O acordo também prevê a possibilidade de novas hipóteses de devolução, como casos de fraude.
Apesar de usar recursos próprios em um primeiro momento para pagar as vítimas, o governo cobra que as empresas investigadas devolvam o dinheiro do esquema fraudulento aos cofres públicos.
A AGU já obteve na Justiça Federal o bloqueio cautelar de bens e valores que somam R$ 2,8 bilhões de 12 empresas e seus sócios investigados na operação “Sem Desconto”.
Para prevenir novas fraudes, o INSS se compromete a revisar e adequar as normas e procedimentos internos. Além disso, serão implementados programas de educação para os beneficiários, incluindo cartilhas, vídeos educativos e material específico para comunidades rurais e tradicionais, com o objetivo de auxiliá-los a conhecer seus direitos.
Outras decisões de Toffoli
Além de aprovar o plano apresentado pelo governo, Toffoli decidiu suspender o andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias sobre os requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros, especificamente aqueles ocorridos entre março de 2020 e março de 2025.
O ministro também determinou que o prazo para quem foi prejudicado pedir indenização vai ficar parado até o fim do processo no STF. Segundo ele, isso serve para proteger essas pessoas e evitar que todas as vítimas precisem abrir um processo separado na Justiça.
Fonte: R7
