Tag: transferência de mercadoria
STF decide que proibir cobrança de ICMS na transferência de mercadorias
A cobrança de ICMS na transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte está proibida a partir de 2024. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento que favorece as empresas do varejo, por um...
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