25 de fevereiro de 2024

Tag: Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional

Governo anuncia medidas para regularizar dívidas de pequenas empresas

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou dois programas para regularizar dívidas de empresas do Simples Nacional. As medidas tentam amenizar o veto do presidente da República Jair Bolsonaro ao Refis aprovado pela Congresso Nacional, e foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da...
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