18 de abril de 2024

Tag: Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp)

MP que cria serviços gratuitos de registros públicos aguarda sanção presidencial

O Congresso Nacional remeteu para sanção presidencial, medida provisória que determina a criação de uma plataforma unificada para que os mais de 11,5 mil cartórios brasileiros ofereçam serviços digitais gratuitos para a população. A proposta é criar, até 31 de janeiro de 2023, o...
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