23 de novembro de 2024

Tag: pensão alimentícia

Receita confirma que IR sobre pensão alimentícia dos últimos 5 anos terá devolução

A Receita Federal reconheceu oficialmente que os valores recebidos de pensão alimentícia não são mais tributados pelo Imposto de Renda. A posição leva em conta a decisão do recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto. Com isso, o contribuinte que apresentou, nos últimos...

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