Tag: Leis Complementares

    Entrou em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei complementar que revoga centenas de leis complementares e ordinárias do município. A iniciativa é do Executivo. A proposta é estruturada em cinco eixos: desenvolvimento econômico, desenvolvimento social, gestão, serviços públicos e transversal. No eixo de...