22 de fevereiro de 2024

Tag: Lei do Pregão

Prorrogado prazo de adequação à Nova Lei de Licitações

Foi publicada na noite desta sexta-feira, 31, em edição extra do Diário Oficial da União, Medida Provisória (MP) que altera a data de revogação da Lei 8.666/93, do Regime Diferenciado de Compras (12.462/2011) e da Lei do Pregão (10.520/21). Desta forma, os gestores municipais...
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