Tag: legislado
Julgamento do STF define que acordado prevalece sobre legislado em caso específico
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou um acordo coletivo que limitou o pagamento de direitos não previstos na Constituição. Com a decisão, a Corte definiu que o acordado deve prevalecer sobre o legislado no caso julgado.
O julgamento envolveu o tempo gasto pelo trabalhador no deslocamento...
Publicidade