23 de fevereiro de 2024

Tag: legislado

Julgamento do STF define que acordado prevalece sobre legislado em caso específico

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou um acordo coletivo que limitou o pagamento de direitos não previstos na Constituição. Com a decisão, a Corte definiu que o acordado deve prevalecer sobre o legislado no caso julgado. O julgamento envolveu o tempo gasto pelo trabalhador no deslocamento...
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