Tag: Decreto nº 57.730
Governo lança site com regras para devolução de ICMS de eletrodomésticos
O governo do Estado, por meio da Receita Estadual, lançou nesta quinta-feira, 1º, o site com o detalhamento das regras do programa Devolve ICMS Linha Branca. O programa restituirá o valor do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago na compra de...
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