Tag: cartórios
Lei aprovada cria sistema eletrônico dos registros públicos
Está permitida a criação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), que moderniza e simplifica os procedimentos relativos a esses registros (atos e negócios jurídicos e de incorporações imobiliárias), e unifica o sistema cartorial, permitindo registros e consultas pela internet. A lei foi sancionada...
MP que cria serviços gratuitos de registros públicos aguarda sanção presidencial
O Congresso Nacional remeteu para sanção presidencial, medida provisória que determina a criação de uma plataforma unificada para que os mais de 11,5 mil cartórios brasileiros ofereçam serviços digitais gratuitos para a população. A proposta é criar, até 31 de janeiro de 2023, o...
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