O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), disse ao R7 neste domingo (21) que pautará para a quarta-feira (24) a análise da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Prerrogativas no colegiado.

Hoje, diversas capitais no Brasil são palco de protestos contra a PEC e contra o projeto de lei que anistia os envolvidos nos atos extremistas do 8 de janeiro. Ao R7, Alencar explicou não saber se as manifestações influenciarão nos votos dos senadores, mas destacou que o texto “deve ser sepultado imediatamente”.

Na quarta-feira, o relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), fará a leitura do parecer com relação a constitucionalidade da PEC. Após isso, ainda caberá um pedido de vista, que pode adiar a votação do texto para a próxima semana.

O presidente da CCJ e o relator são contra a proposta, que amplia as prerrogativas de deputados e senadores. O texto foi aprovado por ampla maioria na Câmara na quarta-feira (17), mas já é alvo de críticas no Senado, nas ruas e nas redes sociais.

“Minha posição sobre o tema é pública e o relatório será pela rejeição, demonstrando tecnicamente os enormes prejuízos que essa proposta pode causar aos brasileiros”, escreveu Vieira nas redes sociais.

A PEC ficou conhecida como PEC da Blindagem, por devolver ao Congresso a responsabilidade de abrir ou não inquéritos mirando parlamentares. Diferentemente da Câmara, o texto já é alvo de diversas críticas no Senado e pode ser rejeitado na CCJ.

Entenda a PEC
Conforme o relatório do deputado federal Claudio Cajado (PP-BA), deputados e senadores só podem ser julgados pelo STF (Supremo Tribunal Federal). O texto também define que parlamentares só poderão ter medidas restritivas aplicadas a eles se a ordem vier diretamente do próprio Supremo.

A PEC prevê que os parlamentares não poderão ser presos, salvo em flagrante delito de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem autorização prévia de sua respectiva Casa.

Nesse caso, a licença para permitir a prisão ou o início de processos criminais será feita por meio de votação secreta pela maioria absoluta dos deputados ou senadores em até 90 dias, contados a partir da data do recebimento da ordem emanada pelo STF.

A votação secreta chegou a ser retirada da PEC durante a votação na Câmara. Contudo, foi reintroduzida posteriormente pelos deputados.

Se a Câmara ou o Senado negarem a prisão ou investigação do parlamentar, fica suspensa a prescrição do STF enquanto durar o mandato do deputado ou senador.

A prescrição é o prazo que a Justiça tem para investigar, julgar e punir uma pessoa acusada de cometer um crime. Se esse prazo se esgota sem que haja uma decisão final, o processo é encerrado, e o acusado não pode mais ser responsabilizado.

Nos casos de flagrante de crime inafiançável, o processo tem de ser remetido, em até 24 horas, à respectiva Casa do parlamentar.

A PEC ainda muda a lei do foro privilegiado, incluindo no rol os presidentes de partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

Fonte: R7