
As empresas têm até esta segunda-feira, 16, para adaptar seus sistemas de emissão de notas fiscais às novas exigências da Reforma Tributária. A partir de hoje, entram em vigor as atualizações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que incorporam regras relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos que substituirão gradualmente os atuais impostos sobre o consumo.
As mudanças envolvem, entre outros pontos, o preenchimento dos campos de IBS e CBS para empresas do Simples Nacional, a emissão de notas de devolução, a composição do valor dos produtos, a tributação de combustíveis e a vinculação dos pagamentos às notas fiscais, etapa preparatória para a implementação do chamado split payment. Também passam a valer regras para emissão de NF-e por empresas sem inscrição estadual.
Para Gabriel Gravena, advogado tributarista da Salamacha, Abagge e Calixto Advocacia, as alterações devem ser encaradas pelas empresas como uma preparação para a entrada efetiva do novo sistema tributário, prevista para janeiro de 2027. “Em 2026, o IBS e a CBS aparecem na nota em caráter de teste, mas a estrutura que vai sustentar a cobrança real a partir de janeiro está sendo ligada agora. Quem deixar o ajuste para dezembro vai descobrir os erros com a nota já valendo”, afirma.
Uma das principais preocupações está nas novas regras de validação automática dos documentos fiscais. Caso a nota não atenda aos requisitos técnicos, o sistema autorizador da Secretaria da Fazenda poderá rejeitá-la, impedindo sua utilização.
Entre os critérios de conferência estão a compatibilidade entre o regime tributário informado na nota e o cadastro da empresa na Receita Federal, além da correta referência aos documentos fiscais originais em operações de devolução. “Uma rejeição não é multa, mas o efeito é parecido. Sem nota autorizada, a mercadoria não sai, a medição não é paga e o faturamento do mês atrasa. Em empresas com volume grande, um erro de configuração se repete em centenas de documentos antes de alguém perceber”, explica Gravena.
O advogado também chama a atenção para as empresas do Simples Nacional. Até 30 de outubro, os pequenos negócios puderam optar pelo recolhimento do IBS e da CBS fora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), no chamado regime híbrido. Embora a escolha produza efeitos a partir de janeiro de 2027, os sistemas de emissão precisam estar preparados desde já para identificar corretamente o enquadramento tributário de cada empresa.
Gravena recomenda que as empresas atualizem seus sistemas de emissão de notas fiscais, revisem os cadastros e parâmetros tributários e testem operações como devoluções, vendas do Simples Nacional e transações com combustíveis. Também é importante definir responsáveis pelo monitoramento das primeiras emissões e estabelecer um fluxo ágil entre as equipes fiscal, contábil e de tecnologia.
“A reforma tem sido discutida pela alíquota, mas o primeiro contato real das empresas com ela vai ser pela nota fiscal. É ali que o sistema novo começa a funcionar, e é ali que os erros aparecem primeiro”, conclui.

