A criação de um Ministério da Segurança Pública, promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva após a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, é apenas uma das etapas necessárias para garantir que as mudanças prometidas pela medida se tornem ações concretas.

Especialistas ouvidos pelo R7 avaliam que a implementação do que prevê a PEC exigirá mais do que a criação de um ministério. Para que a proposta produza resultados, será necessário regulamentar competências, fortalecer os sistemas de inteligência e estabelecer mecanismos permanentes de integração entre União, estados e municípios.

Para o cientista político Gabriel Amaral, o principal desafio está na própria estrutura federativa brasileira. Embora o governo federal seja cobrado por resultados na segurança pública, a execução das políticas depende, em grande parte, de instituições subordinadas aos governos estaduais.

“A PEC amplia os instrumentos de coordenação nacional, mas não elimina essa distribuição constitucional de autoridade, tampouco determina a criação do ministério. Caso seja instituída, a nova pasta precisará exercer uma função que ultrapasse a administração das forças federais, concentrando-se na formulação de estratégias nacionais, na articulação de políticas e na construção de incentivos para a atuação conjunta”, afirma.

Na avaliação do especialista, o ministério precisará ter capacidade de influenciar decisões que não estão diretamente sob o controle da União. Para isso, será necessário associar o financiamento federal ao planejamento e ao cumprimento de compromissos operacionais pelos estados.

“O desafio não será criar um novo centro de poder, mas conferir capacidade de coordenação a uma estrutura que não dispõe de autoridade hierárquica sobre todos os agentes responsáveis pela segurança pública”, destaca Amaral.

O cientista político Márcio Coimbra também defende que a nova pasta tenha atribuições bem definidas, com foco na formulação da política nacional, na inteligência estratégica e no apoio às forças estaduais e municipais. Segundo ele, a atuação do ministério não deve interferir no comando cotidiano das polícias locais.

“Para que não se limite a uma reorganização de gabinetes, é indispensável que suas atribuições incluam a definição de protocolos obrigatórios de compartilhamento de dados, a montagem de forças-tarefa permanentes e a avaliação periódica de resultados mensuráveis”, afirma.

Entre os indicadores que poderiam orientar essa avaliação, Coimbra cita a redução de homicídios, o desmantelamento de facções criminosas e a recuperação de territórios.

Integração entre as forças de segurança

Outro desafio será estabelecer mecanismos permanentes de integração entre União, estados e municípios. A atuação interestadual das organizações criminosas contrasta com a estrutura das instituições policiais, que ainda enfrentam dificuldades para compartilhar informações e coordenar operações.

Para Gabriel Amaral, o fortalecimento do Susp (Sistema Único de Segurança Pública) deverá passar pela criação de estruturas permanentes de inteligência compartilhada, centros integrados de operações e protocolos nacionais que garantam continuidade às investigações e às ações de combate ao crime organizado.

“O fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública deverá permitir a construção de estruturas permanentes de inteligência compartilhada, centros integrados de operações e protocolos nacionais que assegurem continuidade às investigações e às ações de enfrentamento ao crime organizado”, avalia.

O especialista também chama atenção para a necessidade de estabelecer responsabilidades claras nas operações conjuntas. Segundo ele, a participação de diferentes instituições nem sempre vem acompanhada de critérios definidos sobre quem responde pela execução, pelos custos e por eventuais falhas.

Márcio Coimbra defende a criação de um conselho nacional permanente de segurança pública, com representação paritária e poder deliberativo, além de um sistema unificado de informações criminais que permita a comunicação efetiva entre bancos de dados federais, estaduais e municipais.

O cientista político também considera necessário estabelecer mecanismos formais para a criação de forças-tarefa conjuntas, sem que sua ativação dependa exclusivamente de acordos políticos entre governantes.

Regulamentação e mudanças na legislação

A implementação da PEC também dependerá de uma série de ajustes legais e institucionais. Entre os pontos que precisarão ser detalhados estão as competências das forças de segurança, o funcionamento do Sistema Único de Segurança Pública e as regras para atuação de novos agentes no policiamento.

A autorização para a criação de polícias municipais, segundo Gabriel Amaral, também exigirá atenção especial para evitar conflitos de atribuições entre as instituições.

“Será necessário estabelecer critérios de formação, fiscalização, atuação territorial e articulação operacional, evitando que a ampliação da capacidade de policiamento local produza sobreposições de atribuições ou disputas entre instituições”, afirma.

Márcio Coimbra acrescenta que a regulamentação deverá contemplar regras para o cumprimento de penas em regime de segurança máxima para lideranças de facções e milícias, a expropriação de bens e o compartilhamento de provas entre instituições.

Fonte: R7