A formação em Engenharia representa uma trajetória de elevada qualificação técnica, responsabilidade profissional e contribuição para o desenvolvimento econômico e social. Contudo, o mercado de trabalho brasileiro tornou praxe uma distorção funcional que ameaça a sustentabilidade da profissão ao contratar engenheiros atuantes na área sob o rótulo genérico de “analistas”, “coordenadores”, “projetistas”, “consultores”, e outras diversas nomenclaturas funcionais, embora estes profissionais desempenhem atividades típicas do exercício da engenharia.

Esta prática, realizada por empresas privadas e até por entes públicos, segundo a advogada Karla Schumacher Vitola, sócia do escritório Schumacher & Vitola Advogados Associados, está longe de ser apenas uma mera nomenclatura administrativa ou funcional, mas demonstra a intencional dissociação da efetiva realidade da atividade técnica realizada pelo Engenheiro e a nomenclatura de cargo dada pelo empregador, com o exclusivo intuito de tentar afastar o reconhecimento das atividades efetivamente desempenhadas, com o consequente pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo profissional previsto na Lei Federal nº 4.950-A/1966.

Conforme a especialista, a denominação atribuída ao cargo não pode, isoladamente, prevalecer sobre a realidade funcional para afastar direitos previstos na legislação. O escritório Schumacher & Vitola Advogados Associados é especialista em ações judiciais voltadas à defesa do piso salarial legal e ao reconhecimento do correto enquadramento profissional de engenheiros e engenheiras.

Impactos da desvalorização

A remuneração inferior ao piso legal da engenharia, quando reconhecida em situações abrangidas pela Lei nº 4.950-A/1966, não representa apenas uma questão de diferença salarial mensal do trabalhador, uma vez que a remuneração deste constitui referência para diversas parcelas previdenciárias, tributárias e trabalhistas.

Por isso, essa “artimanha”, diz a advogada, não apenas achata os salários, mas repercute no consumo de bens e serviços e, consequentemente, desacelera o crescimento econômico do país como também corrói a dignidade da categoria e provoca um efeito em cadeia que desestrutura a previdência, esvazia o setor produtivo e drena engenheiros para outras áreas profissionais, como o setor financeiro, e para outros países.

De acordo com a advogada Karla Schumacher Vitola, a contratação de um engenheiro como “analista” ou qualquer outra denominação para camuflar o exercício da engenharia, reduz diretamente a remuneração registrada em carteira e limita a base sobre a qual incidem as demais verbas salariais, reduzindo, inclusive as contribuições Fiscais, assim como as contribuições vertidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e aos planos de previdência complementar.

“Multiplicando essa defasagem por trinta ou trinta e cinco anos de contribuição, o resultado no momento da aposentadoria é devastador”, afirma.

Na avaliação da advogada Karla Schumacher Vitola, a discussão sobre o piso salarial da engenharia também envolve o reconhecimento da qualificação e da responsabilidade dos profissionais:

“Quando um engenheiro desempenha atividades técnicas próprias da engenharia, mas é contratado sob uma denominação genérica e recebe remuneração inferior ao piso legal aplicável, a discussão ultrapassa a nomenclatura do cargo. É necessário examinar a realidade do trabalho e assegurar o cumprimento dos direitos previstos na legislação”, salienta.

O escritório Schumacher & Vitola Advogados Associados atua na defesa trabalhista e demais direitos inerentes aos Engenheiros e, conforme Karla, quando um engenheiro atua no mercado exercendo atribuições técnicas de alta complexidade, típicas da engenharia, mas é registrado como analista (ou qualquer outro cargo que não seja de Engenheiro) para receber um salário significativamente inferior ao piso legal, a alíquota previdenciária, por exemplo, incide sobre um valor artificialmente rebaixado, da mesma forma que a empresa obtém vantagem concorrencial e fiscal com o barateamento da produção e a redução de impostos

Evasão profissional

A desvalorização salarial do engenheiro vem contribuindo para que profissionais busquem oportunidades em outros segmentos do mercado ou fora do país.

Essa pratica criou um fenômeno paradoxal em que o Brasil necessita de infraestrutura e inovação, e os engenheiros estão qualificados para estas atividades, no entanto os jovens formados em Engenharia nas melhores universidades, muitas delas públicas, mesmo possuindo alto nível de especialização, abandonam a profissão ou recebem propostas melhores para trabalhar desenvolvendo tecnologia e inovação em outros países.

Trata-se do fenômeno “fuga de cérebros” quando, sem perspectivas de plano de carreira e enfrentando remunerações incompatíveis com a responsabilidade técnica, engenheiros gaúchos migram massivamente para o mercado financeiro, corretoras, consultorias, mercado imobiliário, empresas estrangeiras com trabalho remoto pago em moeda forte ou para a informalidade.

No Rio Grande do Sul, a reestruturação das carreiras para profissionais de nível superior do Poder Executivo do RS, passou a utilizar nomenclaturas abrangentes, aglutinando diversos cargos de nível superior, incluindo engenheiros, arquitetos e agrônomos, em cargos como “analista”, demonstrando a importância de examinar como as atribuições de engenharia são enquadradas nos respectivos planos de carreira e suas estruturas remuneratórias ante a legislação específica aplicada.

O debate sobre o cumprimento do piso profissional, portanto, não se resume à escolha de uma nomenclatura. Envolve a compatibilidade entre a legislação aplicável, as atribuições do cargo, a realidade do trabalho e a remuneração correspondente.

Projetos de lei e o debate nacional

Entre as iniciativas em discussão está o Projeto de Lei nº 5.346/2026, apresentado pelo senador Plínio Valério, que propõe alterações na Lei nº 4.950-A/66, incluindo regras mais atuais relacionadas ao salário mínimo profissional e aos critérios de atualização anual e proíbe expressamente a contratação sob cargos de analista, coordenador, gerente ou consultor quando as atividades exigirem formação técnica regulamentada.

Merece destaque ainda o Projeto de Lei nº 626/2020 na Câmara dos Deputados, sob o lema “Engenheiro, sim. Analista, não”. O qual tratou o da regulamentação de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação de profissionais sujeitos à fiscalização do Sistema Confea/Crea. A proposta ganhou destaque no debate sobre a correspondência entre a denominação dos cargos e as atividades efetivamente exercidas.

Independentemente do mérito das iniciativas, estas demonstram que a relação entre formação profissional, atribuições técnicas, nomenclatura dos cargos e remuneração continua sendo objeto de discussão institucional e legislativa.

Atuação do escritório

O escritório Schumacher & Vitola Advogados Associados atua na defesa dos direitos trabalhistas, cível e previdenciários de engenheiros e engenheiras, incluindo demandas relacionadas ao cumprimento do piso salarial profissional estabelecido pela Lei nº 4.950-A/1966, ações sobre responsabilidade técnica, entre outros.

A atuação judicial busca examinar, em cada caso concreto, as atribuições efetivamente exercidas e suas respectivas responsabilidades, a remuneração contratual, a evolução salarial e o enquadramento profissional aplicável, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos direitos previstos na legislação.