Desde de 1º de janeiro de 2026, o salário mínimo (SM) oficial no Brasil foi fixado em R$ 1.621,00, o que representa reajuste nominal de 6,79% em relação ao valor anterior. O novo valor é definido de acordo com a Lei n° 14.663, de 28 de agosto de 2023, que estabelece a política permanente de valorização do salário mínimo, em consonância com os limites fiscais definidos pela Lei Complementar nº 200/2023. Conforme o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o aumento significará custo adicional de cerca de R$ 39,1 bilhões ao ano nos cofres da previdência.
Cerca de 61,9 milhões de brasileiros têm rendimento referenciado no salário mínimo. Com o reajuste para R$ 1.621,00, o incremento de renda na economia será de R$ 81,7 bilhões. Caso ainda estivesse em vigor a regra anterior, que permitia o repasse integral da taxa de crescimento do PIB, que foi, em 2024, de 3,4%, o piso nacional atingiria R$ 1.636,00, ou seja, R$ 15,00 a mais do que o valor atualmente previsto. Dessa forma, o incremento de renda na economia seria de 93,7 bilhões, cerca de R$ 12,0 bilhões a mais do que os R$ 81,7 bilhões.
Conforme dispõe o artigo 3º da Lei nº 14.663/2023, o reajuste anual do salário mínimo, a partir de 2024, considera dois componentes: a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos 12 meses findos em novembro do ano anterior, com o objetivo de recuperar o poder de compra do salário e; o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) apurado pelo IBGE referente a dois anos antes, que garante aumento real do piso salarial.
Para o cálculo do reajuste de 2026, foi considerada a variação do INPC entre dezembro de 2024 e novembro de 2025 de 4,18%. O crescimento real do PIB de 2024, por sua vez, foi de 3,4%. No entanto, conforme estabelece o artigo 5º da Lei Complementar nº 200/2023, que institui o novo regime fiscal, o crescimento real das despesas primárias da União está sujeito ao limite máximo de 2,5% ao ano. Assim, o reajuste total do salário mínimo resulta da correção de 4,18% referentes à inflação e da aplicação posterior de 2,5% de aumento real, alcançando 6,79%. Com isso, o salário mínimo apresenta variação nominal de R$ 103,00, alcançando o valor de R$ 1.621,00.
IMPACTO NAS CONTAS DA PREVIDÊNCIA
O peso relativo da massa de benefícios equivalentes a até um salário mínimo é de 46,0% e corresponde a 70,8% do total de beneficiários, segundo o Boletim Estatístico da Previdência de setembro de 2025. O acréscimo de cada R$ 1,00 no salário mínimo tem impacto estimado de R$ 380,5 milhões ao ano sobre a folha de benefícios da Previdência Social. No setor público, o número de servidores que ganha até um salário mínimo é pouco expressivo nas administrações federal (0,76%) e estaduais (3,90%). Na esfera municipal, a participação dos servidores que recebem até 1 SM é maior, cerca de 10,72%, especialmente na região Nordeste. Quando se observa o impacto do reajuste de 6,79% sobre o salário mínimo na massa de remuneração dos trabalhadores do setor público, verifica-se a mesma situação: maior impacto nas administrações municipais no Nordeste e Norte.
De 2002 para cá, ao longo de boa parte do período, o salário mínimo no Brasil tem uma trajetória de forte valorização nominal e ganho real. Em abril daquele ano, o piso nacional era de R$ 200,00. Em janeiro de 2026, segundo os valores apresentados, chega a R$ 1.621,00, o que representa aumento nominal acumulado de 710,5%. No mesmo intervalo, a inflação medida pelo INPC acumulou cerca de 306,7%, resultando em ganho real acumulado próximo de 100,0% no poder de compra do salário mínimo.
Essa trajetória está diretamente associada à política nacional de valorização do salário mínimo, implementada a partir de 2003. Nos primeiros anos, os reajustes foram definidos por meio de negociações anuais entre o governo federal e as Centrais Sindicais. A partir de 2008, essa política ganhou caráter institucional, com a edição da Lei nº 11.709, que passou a assegurar aumentos anuais baseados na reposição da inflação e no crescimento econômico.
A fase de maior valorização real ocorreu entre 2004 e 2014, quando os reajustes superaram de forma consistente a inflação, com aumentos reais expressivos, como em 2006 (13,04%), 2005 (8,23%) e 2012 (7,59%), reflexo do contexto de crescimento econômico e de priorização da política de renda. Nesse intervalo, o salário mínimo atingiu patamar superior ao observado nas décadas de 1990 e no período anterior à Constituição de 1988, evidenciando o efeito concreto da política de valorização.
A partir de 2015, no entanto, os ganhos reais tornaram-se mais modestos e, em alguns anos, negativos. Entre 2017 e 2022, houve registros de perdas reais em alguns anos e os reajustes praticamente empataram com a inflação. É nesse período, entre 2019 e 2022, que houve o fim da política de valorização e os reajustes se limitaram à reposição da inflação passada, sem aumento real.
