As consequências e perspectivas da ampliação da isenção do (IR) Imposto de Renda a quem recebe até R$ 5.000 mensais estão no centro do debate entre economistas e juristas tributários. A proposta, aprovada nesta quarta-feira (5) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, seguiu para o plenário e foi confirmada pelos senadores.

Para que as novas regras entrem em vigor já em janeiro de 2026, a matéria precisa ser sancionada e publicada pela presidência até o dia 31 de dezembro deste ano. Além de zerar o imposto para a faixa de até R$ 5.000, o texto, relatado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), estabelece uma redução gradual do IR a quem tem renda entre R$ 5.000 e R$ 7.350.

Especialistas ouvidos pelo R7 avaliam os impactos da medida do governo federal. Para João Gabriel Araújo, professor de economia do Ibmec Brasília, o ajuste não é suficiente, devido à defasagem da tabela.

O professor explica que o cálculo para R$ 5.000 foi feito em 2022, na campanha eleitoral. “Já se passaram três anos. Então, nós temos a inflação acumulada de três anos consecutivos, o que já não representa mais de cinco mil reais, como foi discutido há três, quase quatro anos. Então, não é o suficiente. Há perdas inflacionárias acumuladas nos últimos anos”, alerta o economista.

O que muda na prática?

Araújo detalha que o novo limite de isenção e a atualização das faixas tributárias geram um aumento da renda líquida da população de baixa e média rendas. “O mais importante é aquela população que se concentra nas faixas menores, nas faixas mais pobres, que estará isenta e terá um aumento da renda líquida, que pode ser direcionada para consumo, bens de lazer, serviços, entre outras coisas. Mas o efeito central que nós devemos considerar é nessa população mais carente”, frisa.

O especialista lembra, ainda, que o projeto afeta a outra ponta, ao prever a tributação mínima para pessoas que ganham acima de R$ 600 mil por ano.

Capacidade contributiva e justiça fiscal

Pela ótica do Direito Tributário, a medida está em consonância com a Constituição Federal, segundo Tattiana de Navarro, procuradora de assuntos tributários da OAB/DF. A procuradora afirma que essa medida está em linha com o princípio da capacidade contributiva, que determina que quem tem menor renda deve pagar menos impostos ou ser isento, enquanto quem ganha mais deve contribuir com um valor maior. “Assim, a ampliação da faixa de isenção torna o sistema tributário mais justo e adequado à realidade econômica do Brasil”, avalia.

Tattiana ressalta, ainda, que a proposta contribui para o equilíbrio orçamentário ao prever a compensação da renúncia fiscal (a perda de arrecadação da isenção) com novas formas de tributação, garantindo que o Estado mantenha recursos para financiar serviços públicos.

Entretanto, a procuradora pontua que o governo deve buscar outras medidas: “Como alternativa, o governo precisa reduzir os gastos públicos e cortar gastos. Buscar formas de trazer mais investimentos estrangeiros para o país e fomentar um ambiente de negócios mais saudável. Tributar excessivamente a população sem cortar gastos nunca é a medida mais assertiva”.

Desigualdade

Tattiana de Navarro faz um alerta sobre os impactos sociais, principalmente em áreas metropolitanas — para ela, a medida pode ampliar a desigualdade social especialmente nas grandes cidades, onde o custo de vida é mais alto.

“Pessoas que ganham até R$ 5 mil muitas vezes gastam quase toda a renda com moradia, transporte, alimentação e educação, sobrando pouco para poupar ou investir, reduzindo o poder de compra e aumentando a diferença entre as classes de renda mais baixa e mais alta”, declara.

Ela compara a realidade brasileira com a de nações ricas, notando que, no Brasil, a isenção do IR é baixa, ao passo que em países como Reino Unido, Alemanha e EUA os limites anuais são mais altos. “Já o peso total de impostos sobre quem ganha renda média (somando IR e INSS) é parecido com a média dos países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). Ou seja, nossa isenção é menor, mas a carga sobre o trabalhador típico é semelhante à de países desenvolvidos”, explica Tattiana.

Efeitos de médio e longo prazo

No futuro, Tattiana prevê que, no campo jurídico, serão necessárias regras de transição claras e coordenação entre a tributação da pessoa jurídica e da pessoa física para evitar a dupla cobrança. No campo econômico, a tendência é deixar o sistema mais justo, aliviar a tributação sobre salários e reduzir a “pejotização” com foco apenas na redução de impostos.

Fonte: R7