O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que a chamada PEC das Prerrogativas (PEC 3/21), ou PEC da Blindagem, será votada nesta terça-feira (16). Segundo Motta, a proposta, que promove mudanças na imunidade parlamentar, foi defendida pela maioria dos líderes e visa fortalecer a atividade legislativa.

A proposta altera o artigo da Constituição que trata da imunidade de congressistas, restringindo a possibilidade de prisão em flagrante de deputados e senadores.

Motta designou oficialmente o deputado Cláudio Cajado (PP-BA) como relator da “PEC da Blindagem”. Anteriormente, o indicado para essa função era o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).

A mudança ocorre num momento em que a oposição pressiona Motta pela votação da anistia aos condenados pelos atos golpistas de 2023. Aliados do presidente da Câmara veem uma tentativa de obter um consenso entre a oposição, o Supremo Tribunal Federal (STF), o governo e o Senado por uma saída alternativa para resolver a questão.

A PEC da Blindagem foi uma das reivindicações da oposição no momento em que o bloco ocupou a Mesa Diretora no início de agosto. No entanto, a oposição mantém a reivindicação da anistia como pauta “número zero”.

O que é a PEC da Blindagem

A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Blindagem tornaria mais difícil prender deputados e senadores. A prisão só poderia ocorrer em flagrante por crime inafiançável, caso em que o plenário da Casa ainda decide se a prisão deve ser mantida ou não. São exemplos de crimes inafiançáveis racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos e a ação de grupos armados, contra a ordem constitucional e o estado democrático.

O projeto foi apresentado em 2021 pelo deputado e atual ministro do Turismo, Celso Sabino (União-PA). A defesa das prerrogativas parlamentares é entendida como uma reação da Câmara ao que os deputados chamam de “invasão de competências” feita pelo STF.

Outros temas em votação

Além da PEC, o presidente da Câmara também confirmou a votação da Medida Provisória (MP) 1300/25, que tem como objetivo manter a isenção na conta de energia elétrica para famílias de baixa renda.

Sobre o projeto de lei que concede anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, Motta informou que a urgência para a votação do PL 2858/22 será discutida em uma nova reunião de líderes, agendada para quarta-feira (17).

* Com informações da Estadão Conteúdo.

Fonte: Agência Câmara