O vereador Matheus Schilling (Novo) protocolou um projeto de lei para transmissão, gravação e divulgação das sessões do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART), em Porto Alegre. O órgão é responsável por julgar recursos de contribuintes em matéria fiscal.
“O TART decide temas que impactam diretamente a vida dos pagadores de impostos, mas suas discussões ainda são desconhecidas da maioria da população. Transmitir as sessões é garantir ao cidadão o direito de acompanhar e fiscalizar o poder público”, destacou Schilling.
O parlamentar argumenta que a proposta segue o exemplo de órgãos como o CARF, o TCE e o TCU, que já disponibilizam suas sessões pela internet. O texto determina que as reuniões do TART sejam transmitidas em tempo real, preferencialmente pelo YouTube ou plataforma similar, e arquivadas para consulta permanente no site oficial do órgão.
“A transparência é uma ferramenta de liberdade individual. O poder de tributar é uma das funções mais invasivas do Estado, e deve ser exercido sob a luz do sol. Um julgamento público inibe arbitrariedades e fortalece a segurança jurídica”, afirmou o vereador.
Além do projeto que trata do TART, Schilling também apresentou proposta que obriga a divulgação das agendas públicas de compromissos de agentes do Executivo municipal, como prefeito, secretários, dirigentes e procuradores. A iniciativa busca reproduzir em nível local o padrão de transparência adotado pelo governo federal, permitindo que qualquer cidadão tenha acesso a reuniões, audiências e encontros de autoridades com representantes de interesses privados.
