O vereador Matheus Schilling (Novo) protocolou um projeto de lei que institui o “Estatuto de Defesa do Pagador de Impostos em Porto Alegre”. Segundo o parlamentar, a iniciativa estabelece limites à atuação da Secretaria Municipal da Fazenda, além de reforçar a presunção de boa-fé do cidadão e a obrigação de transparência por parte do poder público.
“O empreendedor não pode ser tratado como inimigo do Estado. Nosso objetivo é garantir que o poder de fiscalizar e cobrar impostos seja exercido com respeito, transparência e proporcionalidade. Empreender em Porto Alegre não pode continuar sendo uma maratona burocrática”, afirmou Schilling.
O texto elenca como princípios fundamentais a ampla defesa, o contraditório, o respeito à legalidade, a cordialidade no atendimento e a vedação de práticas abusivas, como bloqueios de CNPJ ou autuações sem decisão administrativa definitiva. A proposta também prevê reparação por danos causados por agentes públicos, proibição de exigir taxas para apresentação de recursos e o impedimento da inclusão de sócios ou assessores técnicos em cobranças sem prova de fraude ou dolo.
“Nosso foco é criar um ambiente mais previsível e racional, em que a Secretaria da Fazenda atue com base em fatos e direito, sem onerar desnecessariamente quem trabalha. O Estatuto consolida garantias que já existem na Constituição e no Código Tributário Nacional, mas que raramente são aplicadas na prática”, explicou Matheus Schilling.
