Foi designada ao líder do governo Eduardo Leite (PSD) na Assembleia Legislativa, o deputado Frederico Antunes (PP), a relatoria de quatro requerimentos que buscam derrubar quatro decretos do governador em relação a folgas na Secretaria da Fazenda e na Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
A escolha ocorreu nesta terça-feira, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele será responsável por formular um relatório que será posteriormente apreciado por seus pares. A decisão final sobre sustar os não os decretos de Leite deve ocorrer em plenário.
São quatro decretos que vão na mesma linha. Eles determinam que, “quando designado para o desempenho de funções ou atribuições extraordinárias, quantitativa ou qualitativamente consideradas, administrativas ou finalísticas, voltadas para o atingimento das metas institucionais,” o Procurador do Estado, o Auditor do Estado, o Auditor de Finanças e o Auditor-Fiscal da Receita Estadual farão “jus à concessão de folga, na proporção de três dias trabalhados para um de folga, limitada a concessão a dez dias de folga por mês”.
Os decretos foram publicados no dia 17 de julho, véspera do início do recesso parlamentar. Em 1º de agosto, a bancada da federação PT/PCdoB entrou com Requerimentos Diversos (RDIs) para sustar os atos do governador. No documento, os deputados afirmam que “a pretensão do Sr. Governador em seu ato exorbitante é, na verdade, modificar a carga horária semanal de efetivo exercício das funções”.
Afirmam também que os decretos permitem “um extravasamento do limite remuneratório constitucional, eis que será aplicada a compensação de dias sem trabalho, sempre que os valores da gratificação extrapolarem o teto constitucional: contarão com 20 dias de efetivo exercício por mês, mas receberão por 30 dias, mantendo sua remuneração no limite do teto constitucional”.
Argumentam ainda que a matéria “cria uma casta de servidores públicos privilegiados” e “exorbita do poder regulamentar exatamente porque praticado sem a observância de um devido processo legislativo, onde o Parlamento possa avaliar todas as repercussões que poderão ocorrer a partir da aprovação de uma tal normatização”.
Fonte: Diego Nuñez / Correio do Povo
