
O Novembro Azul é tradicionalmente associado à conscientização sobre o câncer de próstata, o tipo de câncer mais frequente entre os homens brasileiros, quando desconsiderados os tumores de pele não melanoma. Segundo estimativas do Instituto Nacional de Câncer (INCA), são esperados 77.920 novos casos da doença por ano no Brasil, no triênio de 2026 a 2028, o equivalente a aproximadamente 30,5% dos diagnósticos oncológicos masculinos.
A Lei nº 7.713/1988 prevê a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, pensão e reforma de pessoas acometidas por determinadas doenças graves, entre elas a neoplasia maligna, que é a denominação médica utilizada para o câncer. A desoneração contempla aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do serviço público e de fundos de pensão, além de pensionistas civis e militares e militares inativos.
Segundo o advogado tributarista Fabrício Klein, um dos aspectos que ainda geram dúvidas está relacionado à situação de quem já passou pelo tratamento e atualmente é considerado curado da doença. “É comum que órgãos e entidades responsáveis pela análise dos pedidos considerem a ausência de sintomas atuais como motivo para negar a isenção. No entanto, esse entendimento não corresponde à interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Uma vez que a Súmula 627 do STJ estabelece que a concessão ou manutenção da isenção não depende da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da comprovação de sua recidiva.”
Portanto, conforme esclarece Fabrício: “A Justiça estabeleceu de forma clara que aposentados, pensionistas e militares inativos, que são ou foram portadores de câncer, ainda que em remissão ou já curados, possuem direito à isenção de pagamento do Imposto de Renda, sem que exista a necessidade de comprovar a existência dos sintomas no momento em que o pedido for encaminhado.”
DOCUMENTAÇÃO
O histórico clínico assume papel fundamental na comprovação do diagnóstico. Exames, prontuários e outros documentos médicos permitem demonstrar que o contribuinte foi acometido pela neoplasia maligna, mesmo quando o tratamento foi realizado há muitos anos. Conforme o entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 598, nas ações judiciais, a comprovação de uma doença grave pode ser realizada por diferentes meios de prova, não sendo obrigatória a apresentação de laudo médico oficial quando a documentação disponível for suficiente para demonstrar a condição clínica.
“Um diagnóstico de câncer não deixa de existir na história clínica do paciente simplesmente porque o tratamento foi bem-sucedido e hoje não existem manifestações da doença. Assim, conforme os critérios estabelecidos pela Justiça, basta a comprovação do diagnóstico constante no exame anatomopatológico, para que o contribuinte obtenha a isenção vitalícia do IR e também a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos”, destaca o advogado.
As Súmulas 598 e 627 do Superior Tribunal de Justiça, portanto, representam importantes referências para a análise desses casos. Enquanto a primeira trata dos meios de comprovação das doenças graves na esfera judicial, a segunda estabelece que a ausência de sintomas atuais ou de recidiva não impede a concessão ou manutenção da isenção.

