A perda de validade da medida provisória que tributaria investimentos, bets e fintechs e o crescimento do déficit das estatais dificultarão o cumprimento das metas fiscais deste ano, alertou a Instituição Fiscal Independente (IFI). Em relatório divulgado pelo órgão ficou constatado que o governo precisará realizar um esforço fiscal adicional de R$ 27,1 bilhões no último trimestre do ano.
O cálculo considera as deduções legais, como precatórios e outros abatimentos, além da tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) em relação ao centro da meta, conforme estabelece o novo arcabouço fiscal. Dessa forma, o governo precisará economizar R$ 27,1 bilhões de outubro a dezembro para alcançar o limite mínimo da meta fiscal.
Segundo o arcabouço fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, o governo terá de encerrar o ano com déficit primário zero, podendo chegar a um resultado negativo de R$ 31 bilhões, considerando a margem de tolerância de 0,25% do PIB.
Órgão técnico vinculado ao Senado Federal criado em 2016, a IFI acompanha e avalia a política fiscal do governo federal de forma autônoma e transparente. Segundo o Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) 105, divulgado nesta quinta-feira (23), o cenário fiscal se agravou devido à piora do déficit primário das empresas estatais e à perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.303/2025, cuja tramitação foi interrompida em 8 de outubro.
A Câmara dos Deputados rejeitou trechos da MP que aumentariam a arrecadação por meio da tributação de Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e Imobiliárias (LCI), apostas eletrônicas, fintechs e regras sobre créditos tributários. O Ministério da Fazenda contava com essas receitas para cumprir as metas fiscais de 2025 e 2026. A IFI avalia que novas negociações serão necessárias para recompor o equilíbrio das contas públicas da União neste e no próximo ano.
IMPOSTO DE RENDA
O relatório também analisou os efeitos da reforma da tributação sobre a renda, atualmente em tramitação no Congresso. A proposta isenta contribuintes com rendimentos de até R$ 5 mil mensais, reduz a carga para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350 e cria uma tributação mínima sobre altas rendas para manter a neutralidade fiscal da medida.
De acordo com a IFI, o texto original do projeto traria ganho fiscal estimado em R$ 9 bilhões por ano, mas esse efeito foi reduzido para R$ 4 bilhões após mudanças na Comissão Especial da Câmara. No texto aprovado em plenário, o impacto passou a ser negativo em R$ 1 bilhão por ano. A proposta está em análise no Senado Federal.
Outro tema abordado no relatório é a Proposta de Resolução do Senado nº 8/2025, que busca regulamentar dispositivos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo limites para o endividamento público federal. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) iniciou as discussões com audiências públicas, com a participação da IFI.
O relatório ressaltou que o Poder Legislativo tem atuado em outras pautas de responsabilidade fiscal. A IFI cita a recente promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025, que define limites para o pagamento anual de precatórios por estados e municípios, cria regras para renegociação de dívidas previdenciárias e contratuais. A partir de 2027, a emenda constitucional retira o pagamento de precatórios dos limites de despesa da União e remove parcialmente essa despesa da apuração da meta fiscal do governo central.
Na abertura do relatório, os diretores da IFI Marcus Pestana e Alexandre Andrade destacaram que o desafio de reequilibrar as contas públicas permanece como prioridade nacional. “O equacionamento da política fiscal deve ser uma missão compartilhada entre os Poderes Executivo e Legislativo. Mesmo o Poder Judiciário toma decisões com impactos fiscais extremamente relevantes”, afirmaram.
(*) com Agência Brasil
