O governo Federal determinou que as plataformas de transporte e entrega mostrem aos consumidores, nas notas fiscais, quanto do preço total é destinado ao entregador ou motorista, ao fornecedor e quanto é retido pelas plataformas. A determinação será feita via portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública a ser publicada no Diário Oficial e que entra em vigor em 30 dias.
Hoje, o cálculo que leva à composição final do preço desses serviços não é informado. Agora, como resultado do GTT, uma portaria editada pelo Ministério da Justiça exigirá esta informação, garantindo a transparência de preços dos aplicativos. Da mesma forma, o entregador, o motorista e o restaurante também passarão a ter acesso a essas informações.
Outra medida é a instalação de pontos de apoio equipados com banheiro, água, vestiário, área para alimentação, descanso e conectividade para os profissionais. Isso será feito via acordo de Cooperação entre a Secretaria-Geral da Presidência da República e a Fundação Banco do Brasil para a instalação, inicialmente, de até 100 pontos de apoio. Esses pontos de apoio serão instalados nas cidades com maior concentração de entregadores e motoristas por aplicativo.
Também fica instituído o Comitê Interministerial de Monitoramento e Implementação das Ações para Trabalhadores por Aplicativos, coordenado pela Secretaria-Geral em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego. A ideia é estabelecer um espaço permanente de diálogo com a categoria, propor, integrar e monitorar ações, políticas e programas voltados aos trabalhadores por aplicativos. Também fazem parte do comitê o Ministério da Previdência Social, o Ministério da Saúde e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O relatório, que será encaminhado ao Congresso, também reitera as propostas já anunciadas para melhorar a remuneração dos entregadores. Entre elas, a que eleva o valor mínimo pago pelas plataformas a cada corrida de R$ 7,50 para R$ 10. Após quatro quilômetros, ainda segundo as propostas, o valor adicional por quilômetro passaria de R$ 1,50 para R$ 2,50. Além disso, o documento sugere o fim das entregas agrupadas, quando são feitas num mesmo trajeto e as empresas cobram do consumidor, mas sem fazer o repasse integral aos entregadores.
