Empresas do Rio Grande do Sul têm até quarta-feira, 17, para aderir ao Programa Refaz Reconstrução II e quitar débitos de ICMS com condições excepcionais. O programa, desenvolvido pela Receita Estadual e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS), é uma oportunidade única para quem não participou da primeira fase e deseja regularizar sua situação fiscal com descontos expressivos.
Até esta segunda-feira, 15, o balanço parcial indicava que 829 contribuintes já haviam aderido ao programa, totalizando 992 pedidos. O valor bruto negociado chega a R$ 460 milhões, com previsão de ingresso de R$ 175 milhões. Mais de R$ 96 milhões já foram pagos, garantindo recursos imediatos para o Estado e fôlego financeiro para as empresas.
COMO FUNCIONA
O Refaz Reconstrução II permite o pagamento de débitos de ICMS vencidos até 28 de fevereiro de 2025, com reduções significativas em juros e multas. A adesão deve ser feita exclusivamente em parcela única:
- 95% de desconto em juros e multas para a maioria dos débitos comuns de ICMS.
- 90% de desconto para casos específicos, como infrações menos graves ou ligadas a obrigações acessórias.
No Refaz I, para obter o desconto máximo, o contribuinte deveria aderir com todos os débitos elegíveis, a chamada Regra de Ouro. Já no Refaz Reconstrução II, é possível selecionar livremente os débitos de interesse, dentre os elegíveis, o que torna a adesão mais flexível.
Além de regularizar a situação fiscal, a medida contribui para a retomada econômica do Rio Grande do Sul. Na primeira fase do Refaz Reconstrução, mais de 8 mil empresas aderiram, renegociando R$ 7,18 bilhões em débitos e garantindo R$ 2,86 bilhões de economia para o setor produtivo.
A adesão pode ser feita:
- com login, pelo Portal e-CAC (Pessoa Jurídica) ou pelo Portal do Cidadão (Pessoa Física);
- sem login, nesta página.
Após o pagamento, contribuintes com débitos em discussão devem protocolar a desistência de ações ou recursos em até dez dias. Débitos em cobrança judicial terão incidência de honorários advocatícios e não incluem custas processuais.
