O governo do Estado, por meio da Receita Estadual, vinculada à Secretaria da Fazenda, está iniciando um novo programa de autorregularização relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) devido. A iniciativa tem como foco coibir práticas tributárias irregulares de planejamento sucessório de holdings e recuperar cerca de R$ 17 milhões não recolhidos aos cofres públicos. Os contribuintes notificados deverão regularizar suas pendências no prazo de 20 dias a contar do recebimento da notificação.
Por ser uma prática recente, mas que vem crescendo rapidamente, o escopo do programa é inédito na administração tributária gaúcha. Os contribuintes abrangidos estão sendo notificados sobre o não recolhimento do imposto em doações de participações societárias dessas holdings, que são empresas criadas especificamente para administrar participações em outras sociedades ou centralizar a gestão de um patrimônio familiar ou empresarial. Caso não regularizem ou justifiquem as divergências constatadas no prazo, ficarão sujeitos à abertura de procedimento de ação fiscal, com imposição da multa correspondente.
COMUNICAÇÃO
A comunicação para autorregularização está sendo enviada pelos Correios para os endereços atualizados no cadastro de cada contribuinte. O atendimento relativo ao programa é realizado exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado no Portal Pessoa Física. Na seção “Serviços Disponíveis”, o contribuinte deve acessar a opção “ITCD” e, em seguida, a opção de atendimento “Programas Oficiais de Autorregularização”.
O programa integra as ações de regularização da Receita Estadual e está alinhado aos objetivos do programa Receita 2030+, conjunto de 30 iniciativas para modernização da administração tributária gaúcha que busca, entre outros aspectos, aperfeiçoar o relacionamento com os setores econômicos e com a sociedade.
A autorregularização é uma importante ferramenta nesse processo, promovendo a orientação para o cumprimento das obrigações tributárias e atuando como vetor para a construção de um ambiente de conformidade sustentável, que favoreça o desenvolvimento do Estado. O plano é intensificar ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto.
