O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o projeto que reduz as penas aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A proposta foi aprovada pelos parlamentares em 17 de dezembro. A assinatura do veto ocorreu durante cerimônia do governo federal em defesa da democracia, solenidade que marca os três anos dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
O projeto beneficia, entre outros, o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado, pelos crimes de organização criminosa, golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado. Bolsonaro teria a pena reduzida para 20 anos, com diminuição do tempo de regime fechado para dois anos e quatro meses.
Relator da proposta na Câmara, o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) já disse que vai atuar no Congresso Nacional pela derrubada do veto. O parlamentar disse que o projeto foi “construído com diálogo e responsabilidade” e que consiste em um “recado para o mundo” pela busca de estabilidade institucional.
Mesmo com o veto presidencial, a proposta retorna ao Congresso, que pode decidir pela derrubada do veto. Se o veto for derrubado, o texto é promulgado – pelo presidente da República ou presidente do Senado – e vira lei.
O que é preciso para derrubar o veto
Para derrubar o veto, é preciso o voto de 257 deputados (de um total de 513) e 41 senadores (de um total de 81), em sessão conjunta. Se isso ocorrer, a proposta entra em vigor. Se virar lei, pode ter a validade questionada no Judiciário.
Questionamentos no Judiciário
Caso os parlamentares derrubem o veto, a matéria ainda deve ser questionada na Justiça. Partidos políticos, entidades de classe, Procuradoria-Geral da República (PGR) e o próprio governo podem entrar com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a validade de leis.
Neste caso, cabe aos ministros decidir se a lei está ou não de acordo com a Constituição. O STF pode anular a lei, caso os ministros entendam pela inconstitucionalidade.
Um mandado de segurança já foi apresentado ao Supremo por líderes do PT, PSB, PCdoB e PSOL na Câmara, contestando a tramitação do projeto. Os líderes apontam vícios formais graves no processo legislativo e sustentam que a proposta pode interferir diretamente em ações penais em curso no próprio STF.
Congresso derrubou quase metade dos vetos
Caso os parlamentares derrubem o veto do presidente Lula, essa não será uma decisão inédita. O Legislativo já confrontou o presidente em outros temas. No fim de novembro, o Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais ao novo marco de licenciamento ambiental e ao programa de refinanciamento das dívidas dos estados (Propag).
Desde a posse de Lula em 1º de janeiro de 2023, quase metade dos vetos do presidente foram derrotados no Congresso. Em três anos, os congressistas apreciaram 87 vetos, dos quais 43 foram rejeitados, de acordo com levantamento do jornal Folha de São Paulo. A média de 49%, acima da registrada no governo Bolsonaro e de governos anteriores, como de Michel Temer (MDB), Dilma Rousseff (PT), Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e às anteriores do próprio Lula.
Fonte: Correio do Povo
