ofício enviado nesta terça-feira (29) ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, o ministro Flávio Dino defendeu a abertura de uma ampla auditoria e de investigações rigorosas sobre a emissão e o pagamento irregular de precatórios bilionários.
A medida mira, em especial, decisões proferidas no âmbito do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) que teriam favorecido o setor sucroalcooleiro e operações do Banco Master.
No documento, o magistrado reitera a proposta que já havia apresentado em março de 2026 para que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) apure a atipicidade de decisões judiciais que concedem a expedição de precatórios antes do trânsito em julgado de ações judiciais.
Dino destacou que não basta apenas suspender ou cancelar alguns títulos creditícios — a exemplo do recente cancelamento de 16 precatórios ordenado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, que determinou a devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional.
Para o ministro, é imperativo rastrear a atuação de organizações criminosas e o envolvimento de Fundos Creditórios na compra e na cessão desses créditos ao longo dos anos.
O documento cita declarações recentes do ministro Gilmar Mendes, decano do STF, proferidas no último dia 27 de setembro. Mendes classificou o esquema investigado em torno do Banco Master como um “modelo de negócios parasitário”, projetado para drenar recursos públicos e a poupança de investidores.
De acordo com o diagnóstico apresentado por Dino, o banco adquiria créditos judiciais controvertidos contra a União aplicantes de grandes descontos.
Além disso, esses títulos eram reavaliados e contabilizados por montantes muito superiores, servindo de lastro para a emissão de CDBs (Certificados de Depósito Bancário) com rentabilidade bem acima da média do mercado, distribuídos no mercado financeiro por grandes corretoras da Faria Lima.
Dino também pede a realização de uma auditoria completa pelo CNJ, em cooperação com as Corregedorias Regionais, sobre ações em fase avançada de execução. O foco deve incluir os precatórios do setor sucroalcooleiro e os relativos à revisão da tabela do SUS (Sistema Único de Saúde).
Ao fim, Dino disse que o rastreio desses pagamentos e a auditoria nos tribunais são medidas urgentes para “eliminar essa brutal captura de atos judiciais por interesses privados, o que constitui expressivo vetor de erosão democrática, à vista de hediondos espetáculos com o dinheiro público”.
Mais cedo, o ministro Gilmar Mendes cobrou formalmente os presidentes do do STF e do STJ (Superior Tribunal De Justiça) exigindo medidas rigorosas para coibir e fiscalizar irregularidades na expedição de precatórios federais. Em resposta imediata, os dois magistrados anunciaram providências administrativas e de controle regulatório.
Fonte: R7
