A Defensoria Pública do Estado (DPE/RS) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a prefeitura de Porto Alegre e o proprietário da Pousada Garoa, pedindo indenizações milionárias em razão do incêndio que matou 11 pessoas e deixou ao menos 15 feridos em abril de 2024, na Capital. O imóvel, situado entre as ruas Barros Cassal e Garibaldi, nas proximidades da Rodoviária, integrava a rede credenciada pela Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC) para acolher pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade extrema, com repasses mensais do poder público.
Assinada pela dirigente do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, Gizane Mendina; pelo subdirigente Marco Antônio Vieira e Sá; e pelo dirigente do Núcleo de Defesa do Consumidor e de Tutelas Coletivas, Felipe Kirchner, a peça de 92 páginas detalha desde a dinâmica da tragédia até a situação atual dos sobreviventes. O documento reúne ofícios enviados ao Executivo municipal cobrando providências, relatos de testemunhas, registros de atendimentos a familiares e vítimas, e denúncias de condições insalubres e inseguras nas unidades. A DPE sustenta que houve falhas reiteradas no monitoramento da qualidade e segurança dos locais contratados.
No pedido, os defensores solicitam que os réus sejam condenados ao pagamento de R$ 10,1 milhões ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FECON/RS) e ao pagamento de indenizações individualizadas. Para familiares das vítimas fatais, o valor mínimo pedido é de 400 salários mínimos por morte, corrigidos e atualizados. Para sobreviventes, são requeridas indenizações não inferiores a R$ 50 mil por danos psicológicos e mais R$ 50 mil por danos existenciais.
A ação também cobra medidas urgentes de assistência. Entre elas, a implantação, em até 20 dias úteis, do Programa Moradia Cidadã para todos os sobreviventes que necessitem de habitação ou, de forma alternativa, a apresentação de um plano individualizado de moradia digna e segura. O mesmo prazo é solicitado para que o Município apresente um plano de atendimento personalizado a cada vítima sobrevivente.
O processo foi distribuído ao 1º Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre. Procurada, a Procuradoria-Geral do Município afirmou que ainda não foi citada e, por isso, não irá se manifestar no momento.
Fonte: Cristiano Abreu / Correio do Povo
